O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular a prestação de contas do convênio firmado em 2017 entre a Prefeitura de Pindamonhangaba e a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), destinado à gestão dos serviços de urgência e emergência do pronto-socorro municipal. A decisão, proferida em 03 de setembro de 2024, aponta falhas graves na aplicação dos recursos públicos, o que resultou em uma ordem de devolução de mais de R$ 743 mil aos cofres municipais e na aplicação de multas aos gestores envolvidos.
Um Convênio Crucial para a Saúde da Cidade
O convênio com a ABBC visava garantir o bom funcionamento dos serviços de urgência e emergência, essenciais para a população de Pindamonhangaba, mas as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas revelaram uma série de irregularidades que comprometeram a transparência e a correta utilização do dinheiro público.
De acordo com o processo, a prefeitura repassou à ABBC um total de R$ 18.917.202,34 em 2018. Contudo, diversas falhas na prestação de contas, como a ausência de demonstrativos financeiros, relatórios governamentais e certidões fiscais regulares, foram detectadas, além de contratações problemáticas de prestadores de serviços.
O Impacto das Irregularidades: R$ 743 Mil Devem Ser Devolvidos
Diante das falhas, o TCE determinou a devolução de R$ 743.140,68, que foram repassados irregularmente. Esse valor será restituído ao município, que agora busca sanar os prejuízos causados pela má gestão do convênio. Esse montante, se bem aplicado, poderia contribuir significativamente para o aprimoramento dos serviços de saúde em Pindamonhangaba, que frequentemente enfrenta problemas de filas e falta de recursos.
Multas aos Responsáveis: Prefeito e Presidente da ABBC Penalizados
Além da devolução, o prefeito Isael Domingues e o Diretor-Presidente da ABBC, Jerônimo Martins de Sousa, foram multados individualmente em 400 Ufesps cada, o que equivale a R$ 12.184,00 por pessoa, totalizando R$ 24.368,00 em multas. Essas multas são uma medida punitiva, aplicadas em razão da omissão na fiscalização e na prestação de contas adequadas, que comprometeu a transparência exigida pela lei.
Por Que Isso Importa?
Essa decisão marca um importante precedente na fiscalização do uso dos recursos públicos. A saúde é um setor prioritário, e a população de Pindamonhangaba depende diretamente da qualidade dos serviços oferecidos pelo pronto-socorro e outras unidades de atendimento. Quando a administração pública falha em garantir a transparência e o controle do dinheiro público, os mais prejudicados são os cidadãos.
As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas ressaltam a necessidade de mais fiscalização e controle sobre convênios com o terceiro setor. Essa decisão também mostra que o Tribunal está vigilante e disposto a aplicar punições rigorosas quando há desvios ou má gestão.
O que acontece agora?
Os responsáveis têm o prazo de 30 dias para pagar as multas ou recorrer da decisão. Caso não haja o pagamento, os débitos serão inscritos na Dívida Ativa, o que poderá resultar em medidas de cobrança extrajudicial ou judicial.
Para a população de Pindamonhangaba, o caso é um alerta sobre a importância de acompanhar de perto a gestão municipal e cobrar uma aplicação mais eficiente dos recursos públicos, especialmente em áreas tão vitais quanto a saúde.
A decisão também traz esperança de que medidas corretivas sejam tomadas, tanto na devolução do valor quanto na melhoria da transparência e do controle dos próximos convênios que envolvem serviços tão essenciais ao bem-estar da cidade.
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