Mudança no estágio probatório na Prefeitura de Pinda: Piorino protocola projeto para acabar com "falsa estabilidade" de celetistas
O prefeito de Pindamonhangaba, Ricardo Piorino, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária n.º 112/2026 . A proposta visa revogar a Lei Municipal n.º 6.522/2022, que estabelecia o estágio probatório para funcionários contratados pelo regime celetista . O objetivo central é adequar o município às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e restaurar a segurança jurídica na administração pública . O que diz o projeto O projeto busca eliminar o estágio probatório de três anos para quem ingressou no serviço público via regime CLT . De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, a lei atual criava uma "figura híbrida", pois tentava aplicar regras exclusivas de servidores estáveis a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho . A prefeitura defende que, ao optar pelo regime celetista, o município deve seguir estritamente as normas da CLT, sem criar falsas expectativas de estabilidade constitucional que o cargo não possui . Entenda a dif...