Gustavo Felipe

  A recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre o processo TC-009480.989.23-5 trouxe à luz falhas graves que comprometeram a qualidade e a economicidade do Pregão Eletrônico nº 176/2021, realizado pela Prefeitura de Pindamonhangaba. Este certame, especificamente desenhado para suprir a Secretaria Municipal de Educação com materiais de consumo escolar e administrativo, revelou-se um exemplo negativo de como o planejamento inadequado pode prejudicar diretamente o orçamento destinado ao aprendizado de milhares de alunos. A principal crítica levantada pelos conselheiros recai sobre a precariedade na pesquisa de preços que norteou o processo. Ao analisar os itens licitados, a fiscalização identificou uma discrepância gritante entre os valores registrados nas atas e os preços praticados no mercado. Em um cenário onde cada centavo deve ser otimizado para o setor educacional, a Prefeitura falhou ao validar orçamentos que, em comparação com plataformas de forn...

Na sessão ordinária do dia 2 de junho de 2026, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2026, de autoria do Executivo. A proposta altera a Lei nº 6.714/2023, que desde 2023 regula a subvenção econômica (subsídio) ao transporte público coletivo da cidade. O transporte coletivo é um serviço essencial para milhares de pindamonhangabenses que dependem dele diariamente para ir ao trabalho, à escola ou ao médico. Desde a lei de 2023, o município vem destinando recursos públicos para manter a tarifa acessível à população e garantir o equilíbrio financeiro da concessionária. A última atualização dessa lei, feita pela Lei 7.068/2026, fixou o subsídio em R$ 3,82 por passageiro com bilhete eletrônico e R$ 2,82 para pagamento em dinheiro, com um teto máximo de R$ 1,1 milhão por mês.  O que muda com a aprovação do PL 131/2026 Com a aprovação do novo projeto, o modelo de valores fixos por passageiro foi substituído por um sistema mais técnico e flexível...

  Uma decisão judicial recente no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132061-77.2026.8.26.0000 , que tramita no 2º grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) , trouxe mudanças importantes para os pacientes da rede pública que dependem do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) em Pindamonhangaba . O TFD é um serviço essencial do Sistema Único de Saúde (SUS) que garante auxílio financeiro para pacientes e seus acompanhantes quando precisam realizar consultas ou procedimentos médicos especializados em cidades diferentes da sua residência . A Justiça atendeu ao pedido do Prefeito do Município e suspendeu, em caráter cautelar, a eficácia da Lei Municipal nº 6.935/2025, que havia majorado os valores dessas ajudas de custo . A ação foi movida pelo Prefeito sob o fundamento de que a lei, de origem parlamentar, apresenta vícios de inconstitucionalidade material e formal . O Prefeito argumentou que, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de aumentar benefícios ...

A Prefeitura de Pindamonhangaba encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2026, que altera a Lei nº 6.714/2023, responsável pela subvenção econômica ao transporte público coletivo do município. A proposta substitui o modelo atual  baseado em valores fixos por passageiro  por um sistema mais técnico e dinâmico. Como funciona a lei atual (Lei 6.714/2023) A legislação em vigor, sancionada em 2023 e revisada algumas vezes desde então, define o subsídio de forma objetiva: Repassa valores fixos por passageiro: atualmente R$ 3,82 para usuários de bilhete eletrônico e R$ 2,82 para pagamentos em dinheiro. Estabelece um teto mensal de repasse à empresa de R$ 1,1 milhão. O cálculo é direto: multiplica-se o número de passageiros pelo valor unitário, respeitando o limite mensal. A rigidez desse modelo exigiu sucessivas correções ao longo do tempo, já que os custos operacionais do transporte variam constantemente. Toda vez que a realidade mudava, era pre...

  A entrega de uma grande obra viária sempre traz a promessa de dias melhores para a mobilidade urbana e o desenvolvimento econômico local. No dia 24 de abril de 2026, a Prefeitura de Pindamonhangaba realizou a inauguração oficial da tão esperada Via Estrutural Vereador Fernando Nogueira, um projeto que liga a Rodovia SP-62 (Estrada Velha Rio-São Paulo) até a Avenida Buriti, situada no Distrito Industrial do Feital. O evento festivo foi marcado por discursos políticos e contou com a presença ilustre do Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, reforçando a importância do investimento de R$ 26 milhões. Desse montante, cerca de R$ 12 milhões foram financiados pela agência estadual de fomento Desenvolve SP. A divulgação oficial desenhou o cenário de um corredor moderno e seguro, dotado de pista dupla, três rotatórias, drenagem, calçadas e iluminação pública moderna. Contudo, basta passar pelo local nos dias de hoje para notar o abismo que separa a propaganda da realidade...

  O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitou oficialmente sete termos aditivos feitos pela Prefeitura de Pindamonhangaba com a empresa terceirizada Electa. A decisão, tomada pelo Conselheiro Relator Valdenir Antonio Polizeli, traz um debate importante sobre os limites da lei na administração pública, mesmo quando o objetivo dos gestores é atender a uma causa justa. Os repasses em questão aconteceram ao longo de 2024 e somaram exatos R$ 130.147,14. O objetivo da prefeitura era simples: repassar uma verba enviada pelo Governo Federal para garantir o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem aos profissionais que trabalhavam no atendimento e na classificação de risco das UPAs e Prontos-Socorros da cidade. O nó jurídico: A raiz do problema Para entender por que o Tribunal rejeitou esses repasses, é preciso olhar para o contrato original de prestação de serviços, assinado lá em 2020. Em um julgamento anterior, a Corte de Contas já havia decidido que aquele contrato inic...