Gustavo Felipe

  Você já prestou atenção nos detalhes dos terrenos enquanto caminha pelo seu bairro aqui em Pindamonhangaba? Recentemente, o cenário legislativo da nossa cidade passou por uma alteração discreta, mas com impacto direto e imediato no bolso de quem é proprietário de terreno em perímetro urbano. A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária do último dia 09 de junho de 2026, o Projeto de Lei Complementar n.º 006/2026. Esta proposta, encaminhada pelo Poder Executivo e sancionada pelo prefeito Ricardo Piorino, promove uma mudança estrutural nas regras de fechamento de imóveis, revogando o inciso I do artigo 219 da Lei Complementar nº 77/2023. O que mudou na prática? Até a aprovação desta nova lei, o Código de Posturas municipal era consideravelmente mais flexível. Ele permitia que os proprietários de terrenos situados em áreas com pavimentação, água, esgoto e iluminação pública pudessem escolher entre três formas de fechamento para seus lotes: a instalação de cercas, o uso de alam...

 STF decide que Tribunais de Contas podem punir prefeitos que gastam mal o dinheiro público Entenda o que muda com a nova decisão, quais são as punições financeiras para os prefeitos que assinam os gastos e como fica a situação política dos gestores. 1. O Contexto Histórico e a Virada Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal A dinâmica da administração pública municipal no Brasil sempre foi marcada por intensos debates jurídicos acerca dos limites de controle sobre os atos dos prefeitos. Historicamente, os gestores locais amparavam-se em interpretações extensivas de decisões antigas do Supremo Tribunal Federal para tentar anular penalidades administrativas. Esses precedentes anteriores estabeleciam que o julgamento de prefeitos competia exclusivamente às Câmaras de Vereadores, o que gerou um cenário em que Tribunais de Justiça estaduais suspendiam reiteradamente multas e sanções aplicadas pelas Cortes de Contas sob o argumento de que faltava competência técnica a esses órgãos pa...

  A recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre o processo TC-009480.989.23-5 trouxe à luz falhas graves que comprometeram a qualidade e a economicidade do Pregão Eletrônico nº 176/2021, realizado pela Prefeitura de Pindamonhangaba. Este certame, especificamente desenhado para suprir a Secretaria Municipal de Educação com materiais de consumo escolar e administrativo, revelou-se um exemplo negativo de como o planejamento inadequado pode prejudicar diretamente o orçamento destinado ao aprendizado de milhares de alunos. A principal crítica levantada pelos conselheiros recai sobre a precariedade na pesquisa de preços que norteou o processo. Ao analisar os itens licitados, a fiscalização identificou uma discrepância gritante entre os valores registrados nas atas e os preços praticados no mercado. Em um cenário onde cada centavo deve ser otimizado para o setor educacional, a Prefeitura falhou ao validar orçamentos que, em comparação com plataformas de forn...

Na sessão ordinária do dia 2 de junho de 2026, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2026, de autoria do Executivo. A proposta altera a Lei nº 6.714/2023, que desde 2023 regula a subvenção econômica (subsídio) ao transporte público coletivo da cidade. O transporte coletivo é um serviço essencial para milhares de pindamonhangabenses que dependem dele diariamente para ir ao trabalho, à escola ou ao médico. Desde a lei de 2023, o município vem destinando recursos públicos para manter a tarifa acessível à população e garantir o equilíbrio financeiro da concessionária. A última atualização dessa lei, feita pela Lei 7.068/2026, fixou o subsídio em R$ 3,82 por passageiro com bilhete eletrônico e R$ 2,82 para pagamento em dinheiro, com um teto máximo de R$ 1,1 milhão por mês.  O que muda com a aprovação do PL 131/2026 Com a aprovação do novo projeto, o modelo de valores fixos por passageiro foi substituído por um sistema mais técnico e flexível...

  Uma decisão judicial recente no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132061-77.2026.8.26.0000 , que tramita no 2º grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) , trouxe mudanças importantes para os pacientes da rede pública que dependem do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) em Pindamonhangaba . O TFD é um serviço essencial do Sistema Único de Saúde (SUS) que garante auxílio financeiro para pacientes e seus acompanhantes quando precisam realizar consultas ou procedimentos médicos especializados em cidades diferentes da sua residência . A Justiça atendeu ao pedido do Prefeito do Município e suspendeu, em caráter cautelar, a eficácia da Lei Municipal nº 6.935/2025, que havia majorado os valores dessas ajudas de custo . A ação foi movida pelo Prefeito sob o fundamento de que a lei, de origem parlamentar, apresenta vícios de inconstitucionalidade material e formal . O Prefeito argumentou que, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de aumentar benefícios ...

A Prefeitura de Pindamonhangaba encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2026, que altera a Lei nº 6.714/2023, responsável pela subvenção econômica ao transporte público coletivo do município. A proposta substitui o modelo atual  baseado em valores fixos por passageiro  por um sistema mais técnico e dinâmico. Como funciona a lei atual (Lei 6.714/2023) A legislação em vigor, sancionada em 2023 e revisada algumas vezes desde então, define o subsídio de forma objetiva: Repassa valores fixos por passageiro: atualmente R$ 3,82 para usuários de bilhete eletrônico e R$ 2,82 para pagamentos em dinheiro. Estabelece um teto mensal de repasse à empresa de R$ 1,1 milhão. O cálculo é direto: multiplica-se o número de passageiros pelo valor unitário, respeitando o limite mensal. A rigidez desse modelo exigiu sucessivas correções ao longo do tempo, já que os custos operacionais do transporte variam constantemente. Toda vez que a realidade mudava, era pre...