Gustavo Felipe

  A publicação do Extrato do Termo de Rescisão Consensual ao Contrato nº 38/2024 de Promessa de Permuta no Diário Oficial da União, chancelada pela Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), traz um inegável e profundo sentimento de alívio para todos os cidadãos que acompanham com zelo as finanças de Pindamonhangaba. Sob o número de Processo Administrativo SEI 35014.375941/2022-43, o distrato assinado pela coordenadora da autarquia federal,  e pelo prefeito , desfaz oficialmente um arranjo jurídico que caminhava a passos largos para se tornar um dos maiores sumidouros de dinheiro público da história recente do município. É fundamental deixar claro, de forma categórica, que este alívio não significa, sob hipótese alguma, ser contra investimentos ou melhorias estruturais na saúde das nossas crianças, que tanto necessitam de atendimento digno e especializado. A grande e dolorosa questão é que a sensível e nobre bandeira da saúde infantil fo...

  Morar no bairro Parque das Palmeiras, em Pindamonhangaba, é conviver diariamente com uma promessa de concreto que teima em não se tornar realidade. Nas minhas andanças e conversas de portão, vendo tantas mães que precisam escolher de forma dolorosa entre trabalhar para sustentar a casa ou abrir mão da renda para cuidar dos filhos pequenos, o esqueleto da creche local me surge como um verdadeiro monumento ao descaso. O sonho que teve início há exatamente dez anos, lá em 2016, continua cercado por mato alto, poeira e uma sensação profunda de abandono que, na minha visão, machuca a dignidade da nossa comunidade. Uma década inteira se passou: bebês que nasceram quando os primeiros tijolos foram assentados hoje já são quase adolescentes e cruzam o bairro a caminho da escola fundamental, sem nunca terem conhecido o significado de uma vaga em uma creche pública perto de suas residências. A nossa paciência, ao assistir ao tempo passar enquanto as estruturas se deterioram ao relento, foi ...

  No dia a dia da administração pública, equilibrar a transparência exigida pelos cidadãos com a flexibilidade necessária para fazer a máquina pública girar é um dos maiores desafios dos gestores. Recentemente, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe um capítulo fundamental para essa discussão ao julgar uma Apelação envolvendo o Município de Boracéia e o Ministério Público . O cerne da questão girava em torno da obrigatoriedade ou não da instalação de relógios de ponto biométricos para servidores que ocupam cargos de chefia, assessoria e direção . Essa importante decisão foi proferida no âmbito da Apelação / Remessa Necessária nº 1500471-36.2025.8.26.0431 e o acórdão foi oficialmente liberado nos autos em 07/05/2026 . A decisão do Tribunal traz um alento para a autonomia administrativa dos prefeitos e secretários municipais, reforçando que, embora o controle do dinheiro e do tempo público seja inegociável, o modo como isso é feito faz part...