A gestão pública municipal de Pindamonhangaba passa por um momento decisivo em relação ao respeito às regras constitucionais e aos direitos dos seus trabalhadores após uma importante determinação emitida pelo Poder Judiciário paulista . O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu recentemente uma decisão liminar de grande impacto ao suspender a eficácia dos Decretos Municipais nº 6.422/2023 e nº 7.040/2026 . Essas normativas haviam sido editadas de forma isolada pelo Poder Executivo local com o objetivo de reestruturar todo o procedimento de apuração de faltas disciplinares e aplicação de penalidades aos empregados públicos municipais regidos pela CLT . A ação judicial que motivou essa reação imediata da Justiça foi promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba, Campos do Jordão e Região, entidade que apontou sérias irregularidades no modo como a Prefeitura alterou regras fundamentais sem a participação da Câmara Municipal . A dec...