Gustavo Felipe

  No dia a dia da administração pública, equilibrar a transparência exigida pelos cidadãos com a flexibilidade necessária para fazer a máquina pública girar é um dos maiores desafios dos gestores. Recentemente, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe um capítulo fundamental para essa discussão ao julgar uma Apelação envolvendo o Município de Boracéia e o Ministério Público . O cerne da questão girava em torno da obrigatoriedade ou não da instalação de relógios de ponto biométricos para servidores que ocupam cargos de chefia, assessoria e direção . Essa importante decisão foi proferida no âmbito da Apelação / Remessa Necessária nº 1500471-36.2025.8.26.0431 e o acórdão foi oficialmente liberado nos autos em 07/05/2026 . A decisão do Tribunal traz um alento para a autonomia administrativa dos prefeitos e secretários municipais, reforçando que, embora o controle do dinheiro e do tempo público seja inegociável, o modo como isso é feito faz part...

  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão de grande impacto para a gestão pública municipal e para a arrecadação fiscal ao ratificar, por unanimidade, a liminar que suspende os principais efeitos da Lei Municipal nº 6.909, de 12 de março de 2025, da Comarca de Pindamonhangaba . A legislação em questão buscava disciplinar de forma rígida a aplicação de sanções administrativas, a realização de notificações e a prestação de serviços de limpeza pública executados pela prefeitura, além de ordenar a revogação automática de multas anteriormente aplicadas aos proprietários de imóveis . O acórdão, relatado pelo Desembargador Afonso Faro Jr. no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2393521-18.2025.8.26.0000, acolheu os fortes argumentos apresentados pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo . O Ministério Público sustentou com sucesso que a norma local continha vícios graves de inconstitucionalidade por invad...

  Pindamonhangaba licita R$ 7 milhões em radares enquanto arrecadação com multas de trânsito ultrapassa a casa dos R$ 10 milhões em 2026 Um contrato bilionário em dados, mesmo sem ser bilionário em reais No dia 26 de junho de 2026, a Prefeitura de Pindamonhangaba realizou a sessão pública de disputa de preços do Pregão Eletrônico nº 113/2025, processo administrativo nº 20502/2025, que tem como objeto a contratação de uma empresa especializada para implantar, operar e manter um sistema integrado de fiscalização eletrônica de trânsito em toda a malha viária do município. O valor estimado da contratação é de R$ 7.403.391,28, conforme orçamento referencial elaborado pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SEMOB) com base em ampla pesquisa de mercado, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. Embora o valor em si não seja extraordinário para os padrões de contratos públicos de infraestrutura tecnológica, o que chama atenção nesse processo é o volume de dados q...