Câmara aprova mudança no subsídio do transporte, mas sem teto orçamentário e com poucas garantias de transparência

Na sessão ordinária do dia 2 de junho de 2026, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2026, de autoria do Executivo. A proposta altera a Lei nº 6.714/2023, que desde 2023 regula a subvenção econômica (subsídio) ao transporte público coletivo da cidade.

O transporte coletivo é um serviço essencial para milhares de pindamonhangabenses que dependem dele diariamente para ir ao trabalho, à escola ou ao médico. Desde a lei de 2023, o município vem destinando recursos públicos para manter a tarifa acessível à população e garantir o equilíbrio financeiro da concessionária. A última atualização dessa lei, feita pela Lei 7.068/2026, fixou o subsídio em R$ 3,82 por passageiro com bilhete eletrônico e R$ 2,82 para pagamento em dinheiro, com um teto máximo de R$ 1,1 milhão por mês.

 O que muda com a aprovação do PL 131/2026

Com a aprovação do novo projeto, o modelo de valores fixos por passageiro foi substituído por um sistema mais técnico e flexível. A partir de agora, o subsídio corresponderá à diferença entre a tarifa paga pelo usuário e a tarifa técnica de remuneração da empresa, calculada por meio de estudo técnico que levará em conta custos operacionais comprovados, número de passageiros, quilometragem percorrida e indicadores de eficiência.

O grande ponto de preocupação é que o teto mensal de R$ 1,1 milhão foi retirado. O repasse continuará sendo mensal e deverá respeitar a Lei Orçamentária Anual, mas sem um limite objetivo definido em lei, ficando muito mais sujeito à definição do Executivo por decreto.

 A emenda rejeitada e o voto solitário

Durante a tramitação, a vereadora  Ana Paula Goffi  apresentou a Emenda Aditiva nº 006/2026, que propunha o envio, a cada quatro meses, de um relatório à Câmara contendo dados financeiros da subvenção e indicadores operacionais do serviço (como pontualidade, quantidade de passageiros e falhas na frota). O objetivo era dar ao Legislativo condições mínimas de fiscalizar o uso do dinheiro público.

A emenda foi rejeitada por 6 votos contra e 4 a favor. Em seguida, o projeto principal foi votado e aprovado, com Ana Paula Goffi sendo a única vereadora a votar contra, justamente por entender que a proposta não trouxe garantias suficientes de transparência na aplicação dos recursos.

Preocupações com o contrato irregular

Essa aprovação ganha ainda mais peso porque o contrato de concessão do transporte coletivo já foi declarado irregular pelo Tribunal de Contas. No processo TC 00018618.989.23-0, o TC apontou irregularidades na Concorrência Pública nº 003/2019 e no contrato firmado em dezembro de 2022, que tem valor estimado acima de R$ 142 milhões e duração de 15 anos.

Recentemente, no dia 22 de junho de 2026, a empresa teve seu pedido rejeitado nos Embargos de Declaração (processo TC-007821.989.26-6). A concessionária pleiteava a nulidade dos atos processuais por falta de intimação pessoal, mas o Tribunal rejeitou tanto a questão formal quanto o mérito dos embargos, mantendo a decisão anterior.

 Minha Opinião

É preocupante ver a Câmara aprovar uma mudança tão significativa sem colocar freios mais efetivos. Retirar o teto orçamentário e não garantir mecanismos mínimos de transparência é um erro grave. Estamos falando de dinheiro do contribuinte sendo direcionado a um contrato que o Tribunal de Contas já considerou irregular  e agora, com ainda mais flexibilidade e menos controle.

Circulam relatos de que a empresa vai disponibilizar mais 15 ônibus novos com ar-condicionado. No entanto, isso já deveria estar acontecendo desde o início do contrato, como obrigação contratual, e não como uma “gentileza” condicionada a novos subsídios da Prefeitura. A proposta dessa lei não era um empecilho para que esses ônibus já estivessem rodando. Pelo contrário, as emendas apresentadas não barravam em nada o funcionamento do sistema de transporte público  na verdade, elas fortaleciam a participação popular e o controle sobre o serviço que a população recebe.

Infelizmente, a maioria dos vereadores preferiu dar um “cheque em branco” ao Executivo e à concessionária, ignorando o risco real de o subsídio disparar e comprometer verbas de áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A população merecia mais responsabilidade e mais transparência. 

Espero que, na prática, o Executivo comprove que essa mudança foi para melhor e não apenas para facilitar repasses maiores sem prestar contas. Caso contrário, essa decisão pode custar caro para todos nós.

ÁUDIO EXPLICATIVO

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Gustavo Felipe Cotta Tótaro - ( INSTAGRAM )

Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia José Renato Guaycuru San Martim. ( Fatec Pindamonhangaba)   

Técnico em Contabilidade - Escola Técnica João Gomes de Araújo de Pindamonhangaba/SP

Estudante Bacharel em Direito - Centro Universitário Santa Cecília ( UNIFASC )