Prefeitura de Pinda: Prefeito obtém liminar e suspende reajuste do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) imposto pela Câmara
Uma decisão judicial recente no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2132061-77.2026.8.26.0000 , que tramita no 2º grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) , trouxe mudanças importantes para os pacientes da rede pública que dependem do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) em Pindamonhangaba . O TFD é um serviço essencial do Sistema Único de Saúde (SUS) que garante auxílio financeiro para pacientes e seus acompanhantes quando precisam realizar consultas ou procedimentos médicos especializados em cidades diferentes da sua residência . A Justiça atendeu ao pedido do Prefeito do Município e suspendeu, em caráter cautelar, a eficácia da Lei Municipal nº 6.935/2025, que havia majorado os valores dessas ajudas de custo . A ação foi movida pelo Prefeito sob o fundamento de que a lei, de origem parlamentar, apresenta vícios de inconstitucionalidade material e formal . O Prefeito argumentou que, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de aumentar benefícios ...