Decisão Judicial Garante Apoio Especializado para Alunos com Deficiência na Rede Pública Estadual de São Paulo
O processo judicial referente à ação civil pública, movida pelo promotor Fabrício Pereira de Oliveira, que exigia que o governo do Estado de São Paulo disponibilizasse profissionais de apoio especializado na área da educação para todos os alunos da rede pública estadual com deficiência, foi encerrado com a sentença transitada em julgado em março deste ano. Com a decisão final, não há mais possibilidade de recursos, permitindo que qualquer estudante execute a determinação ao apresentar uma avaliação pedagógica que comprove a necessidade de apoio especializado em sala de aula. Essa avaliação pode ser conduzida pela própria escola ou constar de um documento pedagógico apresentado pelos responsáveis legais do aluno. O Poder Executivo estadual está vinculado a fornecer o profissional em até 60 dias, sob pena de multa diária ou responsabilidade pelo custeio do ensino do aluno na rede privada. A petição inicial mencionou um inquérito instaurado para investigar possíveis falhas na implementaçã...