Câmara de Pindamonhangaba aprova por unanimidade lei que proíbe consumo de maconha em locais públicos
A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (25), o Substitutivo nº 013/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025, que proíbe o consumo de maconha em áreas e logradouros públicos no município. O texto estabelece que o consumo de maconha, seja ela natural (derivada da planta cannabis) ou sintética, fica terminantemente proibido em locais públicos da cidade, excetuando-se apenas os casos autorizados para uso medicinal devidamente comprovado, de acordo com a legislação sanitária federal e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O que diz a lei aprovada? De forma objetiva, a lei proíbe o consumo de maconha nos seguintes locais públicos: Avenidas, ruas, praças, becos, travessas, ciclovias, calçadas, pontes e viadutos; Rodovias, estradas e áreas de vegetação pública; Hall de entrada, pátios e estacionamentos de estabelecimentos e edifícios que sejam abertos e conectados à via pública; Áreas externas de campos...