Câmara de vereadores de Pindamonhangaba retira de pauta proposta polêmica que enfraqueceria Lei da Ficha Limpa
Na sessão desta segunda-feira (16), a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba decidiu retirar de pauta, em segundo turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que buscava alterar o artigo 116. A mudança permitiria que pessoas com processos judiciais em andamento ou condenações em segunda instância (colegiado) ocupassem cargos públicos na prefeitura. Essa decisão prejudica o rito de votação, forçando que, caso o tema volte à pauta, todo o processo legislativo tenha que ser reiniciado do zero. A proposta foi alvo de duras críticas, sendo apontada como um retrocesso para o combate à corrupção e à transparência na gestão pública da cidade. A justificativa para a alteração mencionava a presunção de inocência prevista na Constituição Federal, que determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". No entanto, críticos argumentam que a medida enfraquece a Lei da Ficha Limpa e coloca em risco os princípios de moralidad...