Câmara de vereadores de Pindamonhangaba retira de pauta proposta polêmica que enfraqueceria Lei da Ficha Limpa

Na sessão desta segunda-feira (16), a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba decidiu retirar de pauta, em segundo turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que buscava alterar o artigo 116. A mudança permitiria que pessoas com processos judiciais em andamento ou condenações em segunda instância (colegiado) ocupassem cargos públicos na prefeitura. Essa decisão prejudica o rito de votação, forçando que, caso o tema volte à pauta, todo o processo legislativo tenha que ser reiniciado do zero.

A proposta foi alvo de duras críticas, sendo apontada como um retrocesso para o combate à corrupção e à transparência na gestão pública da cidade. A justificativa para a alteração mencionava a presunção de inocência prevista na Constituição Federal, que determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". No entanto, críticos argumentam que a medida enfraquece a Lei da Ficha Limpa e coloca em risco os princípios de moralidade e ética que devem nortear a administração pública.

Rito prejudicado e novo caminho

Com a retirada de pauta, o rito legislativo foi interrompido e, conforme o artigo 36 da Lei Orgânica do Município, qualquer proposta de emenda deve seguir um procedimento rigoroso:

Pode ser apresentada pelo prefeito, por no mínimo um terço dos vereadores, ou por iniciativa popular com a assinatura de 5% do eleitorado municipal;
Deve ser discutida e votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre as votações, sendo aprovada apenas com o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
Uma proposta rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

Com a decisão de hoje, a proposta de alteração do artigo 116 foi considerada prejudicada, e caso seja reapresentada, todo o processo precisará ser reiniciado em uma nova sessão legislativa.

Retrocesso moral e jurídico

Permitir que pessoas condenadas por tribunais colegiados assumam cargos públicos antes de resolverem suas pendências judiciais coloca a gestão pública de Pindamonhangaba sob risco. A Lei da Ficha Limpa foi criada exatamente para impedir que candidatos com histórico comprometido ocupem funções de poder. Ao propor essa flexibilização, a Câmara de Vereadores ignorou o compromisso com a probidade administrativa, essencial para garantir a confiança da população.

O artigo 116 da Lei Orgânica de Pindamonhangaba, atualmente, reflete princípios éticos e de transparência ao vedar a ocupação de cargos públicos por pessoas com condenações colegiadas. Alterar esse artigo seria uma afronta aos valores que sustentam a boa governança.

O que está em jogo

O enfraquecimento do artigo 116 poderia abrir portas para que pessoas com histórico judicial comprometido ocupem cargos públicos, criando um ambiente permissivo para práticas contrárias ao interesse público. Enquanto outras cidades avançam na adoção de medidas que promovem ética e responsabilidade, Pindamonhangaba precisa reafirmar seu compromisso com a transparência.

Apesar do horário difícil em que a sessão foi realizada, a população de Pindamonhangaba marcou presença e se manifestou firmemente contra a proposta. Muitos cidadãos pressionaram os vereadores com argumentos sólidos e demonstraram sua indignação, mostrando que a sociedade não aceitará retrocessos éticos e morais. Parabéns a todos que, de alguma forma, fizeram pressão e mostraram que a voz da população é fundamental para a construção de uma gestão pública íntegra.

A decisão da Câmara de retirar a proposta de pauta não encerra o debate, mas simboliza uma vitória parcial para aqueles que defendem uma administração pública íntegra e comprometida com o bem-estar da população.

Agora, cabe aos cidadãos continuarem vigilantes e exigirem que os vereadores priorizem a moralidade e a ética nas decisões legislativas. Pindamonhangaba merece gestores que honrem o interesse público, sem abrir espaço para retrocessos.