O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão de grande impacto para a gestão pública municipal e para a arrecadação fiscal ao ratificar, por unanimidade, a liminar que suspende os principais efeitos da Lei Municipal nº 6.909, de 12 de março de 2025, da Comarca de Pindamonhangaba . A legislação em questão buscava disciplinar de forma rígida a aplicação de sanções administrativas, a realização de notificações e a prestação de serviços de limpeza pública executados pela prefeitura, além de ordenar a revogação automática de multas anteriormente aplicadas aos proprietários de imóveis . O acórdão, relatado pelo Desembargador Afonso Faro Jr. no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2393521-18.2025.8.26.0000, acolheu os fortes argumentos apresentados pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo . O Ministério Público sustentou com sucesso que a norma local continha vícios graves de inconstitucionalidade por invad...