REVIRAVOLTA: INSS e Prefeitura de Pindamonhangaba rescindem contrato de permuta que daria lugar ao Complexo "Corujinha"
A publicação do Extrato do Termo de Rescisão Consensual ao Contrato nº 38/2024 de Promessa de Permuta no Diário Oficial da União, chancelada pela Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), traz um inegável e profundo sentimento de alívio para todos os cidadãos que acompanham com zelo as finanças de Pindamonhangaba. Sob o número de Processo Administrativo SEI 35014.375941/2022-43, o distrato assinado pela coordenadora da autarquia federal, e pelo prefeito , desfaz oficialmente um arranjo jurídico que caminhava a passos largos para se tornar um dos maiores sumidouros de dinheiro público da história recente do município. É fundamental deixar claro, de forma categórica, que este alívio não significa, sob hipótese alguma, ser contra investimentos ou melhorias estruturais na saúde das nossas crianças, que tanto necessitam de atendimento digno e especializado. A grande e dolorosa questão é que a sensível e nobre bandeira da saúde infantil foi utilizada para envelopar uma transação imobiliária e financeira flagrantemente prejudicial aos cofres da cidade, conduzida de maneira tão desastrosa que colocava o município em extrema desvantagem. O cancelamento mútuo desse acordo interrompe uma sangria patrimonial iminente e impede que Pindamonhangaba entregue seu patrimônio em troca de uma conta impagável, livrando o contribuinte de carregar o fardo de uma negociação onde a corda sempre arrebentava do lado mais fraco.
A anatomia de um mau negócio financeiro e a disparidade inaceitável de obrigações contratuais
Para compreendermos o tamanho do prejuízo que foi evitado com essa rescisão, precisamos analisar com frieza os termos da permuta que vinha sendo costurada desde o final de dezembro de 2023. No desenho original da transação, a Prefeitura de Pindamonhangaba se propunha a entregar ao governo federal um imóvel municipal localizado na Rua Japão, nº 631, avaliado em expressivos R$ 1,4 milhão. Em troca desse patrimônio local, o município receberia o prédio antigo e sabidamente deteriorado da agência do INSS, mas com uma pegadinha contratual escandalosa: para ter o direito de posse dessa estrutura velha, a prefeitura assumiu a obrigação de construir, inteiramente com recursos próprios, uma sede novinha em folha para a Previdência Social, uma obra estimada em assustadores R$ 5,7 milhões. Na ponta do lápis, a cidade estava entregando um imóvel de mais de um milhão de reais e gastando quase seis milhões para construir um prédio para a União, tudo isso para receber de volta uma estrutura antiga que ainda exigiria outros milhões de reais em reformas e adaptações hospitalares. Essa triangulação financeira desequilibrada configurava um verdadeiro contrassenso administrativo, um verdadeiro "negócio da China" às avessas, no qual o município assumia todos os riscos, custos e dívidas operacionais, enquanto o governo federal saía com um patrimônio modernizado sem gastar um único centavo.
O empréstimo de R$ 30 milhões e a engenharia financeira que ameaçava o futuro da cidade
A indignação com os rumos dessa negociação atingiu o seu ápice em março de 2026, quando a base governista na Câmara de Vereadores aprovou, sob um regime de urgência justificável e sem espaço para o debate democrático, o Projeto de Lei Ordinária nº 068/2026. Essa lei autorizou o prefeito a contrair um empréstimo de R$ 30 milhões junto à instituição Desenvolve SP para supostamente financiar o Complexo de Saúde Infantil Corujinha. O que se escondia por trás da promessa carismática de um hospital infantil era uma armadilha de juros compostos de 11,5% ao ano mais as correções do IPCA, empurrando a taxa real para a casa dos 16% anuais. Essa matemática perversa faria com que a população pagasse mais de R$ 60 milhões ao final de dez anos o preço equivalente a dois hospitais para receber apenas um. Como se não bastasse o custo astronômico, receitas tributárias essenciais da cidade, como as fatias do ICMS e do futuro IBS, foram dadas como garantia bancária, hipotecando o oxigênio financeiro das próximas três gestões municipais. O projeto foi empurrado goela abaixo da população sem um estudo de demanda real, sem dados técnicos que comprovassem a necessidade de um prédio daquele porte e sem sequer um projeto executivo que definisse se o dinheiro seria para construir ou reformar, caracterizando uma temerária falta de planejamento.
A fiscalização avança: o Tribunal de Contas entra em cena para cobrar explicações
A gravidade dessa manobra financeira não passará em branco e os desdobramentos desse empréstimo temerário de R$ 30 milhões serão formalmente levados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), para que a legalidade e a finalidade desse endividamento público sejam rigorosamente auditadas. Inclusive, o cerco fiscalizador já vinha se fechando contra essa engenharia desastrosa bem antes da assinatura deste distrato; no processo TC-004603.989.23-7, que cuida da análise das contas municipais do exercício de 2023, o Tribunal de Contas já fazia expressa menção aos apontamentos de irregularidade contidos na denúncia TC-001679.989.24. Naquela ocasião, tendo como objeto específico a análise sobre a permuta entre Pindamonhangaba e o INSS, a Corte de Contas emitiu uma conclusão de procedência parcial, apontando de forma cristalina a grave falta de estudos técnicos que comprovassem a vantajosidade da permuta para o município. Esse histórico de advertências do TCE-SP prova que o alerta dos cidadãos tinha total fundamento jurídico e que a prefeitura preferiu ignorar a ausência de planejamento apontada pelos conselheiros para insistir em um contrato flagrantemente deficitário. Com a rescisão consumada, a cobrança se intensifica: a sociedade civil e os órgãos fiscalizadores exigirão saber como a prefeitura prestará contas de um empréstimo milionário cuja principal justificativa ruiu, cobrando que o dinheiro público seja gerido com responsabilidade, base técnica séria e respeito ao bolso do contribuinte de Pindamonhangaba.
CANAL WHATSAPP ( CLICAR AQUI E ATIVAR O SINO )
Gustavo Felipe Cotta Tótaro - ( INSTAGRAM )
Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia José Renato Guaycuru San Martim. ( Fatec Pindamonhangaba)
Técnico em Contabilidade - Escola Técnica João Gomes de Araújo de Pindamonhangaba/SP
Estudante Bacharel em Direito - Centro Universitário Santa Cecília ( UNIFASC )
Comentários
Postar um comentário