Irregularidades no Pronto-Socorro de Pindamonhangaba: Tribunal de Contas aponta falhas graves no contrato de gestão

Uma recente auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo revelou sérias irregularidades no contrato de gestão do Pronto-Socorro de Pindamonhangaba, administrado pelo Instituto ACENI. A entidade foi responsável pela operacionalização e gerenciamento dos serviços de urgência e emergência do hospital municipal, mas a análise das contas de 2019 levantou uma série de problemas.

Veja abaixo os principais pontos da auditoria:

1. Despesas Elevadas e Injustificadas

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a prefeitura repassou mais de R$ 2,3 milhões para a cobertura de despesas que não estavam diretamente ligadas ao atendimento médico, o que gerou forte crítica. Esses gastos incluíam valores elevados para a coordenação, gerenciamento e consultoria, que somaram 11,75% do valor total do contrato. O Tribunal considerou essa porcentagem desproporcional, já que os recursos deveriam ser concentrados na contratação de profissionais de saúde e na aquisição de materiais hospitalares, e não em despesas administrativas.

2. Terceirização de Serviços

Outro ponto crítico da auditoria foi a terceirização de serviços essenciais, algo que não deveria ocorrer dentro do modelo de gestão adotado. O Instituto ACENI contratou várias empresas para realizar atividades que deveriam ser realizadas internamente pela organização social. Empresas foram contratadas para prestar serviços de consultoria e assessoria, resultando em um gasto de R$ 1,7 milhão. Segundo o Tribunal, essa prática configurou um desvio de finalidade, já que a contratação de terceiros não estava prevista no contrato de gestão.

3. Irregularidades nos Aditivos Contratuais

Além dos problemas com as despesas, a auditoria apontou falhas nos aditivos ao contrato principal. Esses aditivos, que incluem alterações como reajustes de valores e prorrogações de prazos, foram considerados irregulares pelos auditores. O Tribunal de Contas destacou que os vícios identificados no contrato principal acabaram "contaminando" esses aditivos, o que comprometeu a legalidade das alterações feitas ao longo do período de gestão.

4. Falta de Transparência

A falta de transparência no uso dos recursos públicos foi outro fator destacado. O Tribunal de Contas questionou a ausência de justificativas claras para os gastos com consultoria e gerenciamento, já que não havia uma conexão direta entre essas despesas e a melhoria no atendimento do Pronto-Socorro. Os gastos elevados com atividades administrativas, que deveriam ter sido secundárias, chamaram a atenção e foram considerados incompatíveis com os objetivos do contrato, que priorizava a eficiência no atendimento à saúde.

5. Impacto na Saúde Pública

Essas irregularidades, segundo o Tribunal de Contas, podem ter impactado diretamente a qualidade do atendimento à população de Pindamonhangaba. Recursos que poderiam ter sido direcionados à compra de materiais médicos, à contratação de mais profissionais ou à melhoria das instalações do Pronto-Socorro acabaram sendo desviados para despesas administrativas de eficiência questionável. A população, que depende do Pronto-Socorro para serviços de urgência e emergência, pode ter sofrido as consequências dessa má gestão.

O que foi o Recurso?

Em resposta à decisão do Tribunal de Contas, a prefeitura de Pindamonhangaba e o Instituto ACENI entraram com um recurso para tentar reverter o julgamento que considerou as contas de 2019 irregulares. No recurso, a defesa argumentou que os serviços prestados foram de qualidade e que as despesas com coordenação, gerenciamento e consultoria eram necessárias para o bom funcionamento do Pronto-Socorro.

No entanto, o Tribunal de Contas rejeitou o recurso, mantendo sua posição de que as despesas com consultoria e gerenciamento não tinham justificativa clara e estavam desvinculadas da prestação de serviços médicos. O Ministério Público de Contas reforçou a argumentação de que os valores gastos com essas atividades foram excessivos e não justificavam o resultado final.

Além disso, os aditivos contratuais continuaram sendo considerados irregulares por estarem atrelados a um contrato principal que já apresentava falhas.

Conclusão

A auditoria no Pronto-Socorro de Pindamonhangaba revelou uma série de problemas que precisam ser corrigidos para que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, priorizando a saúde e o atendimento à população. O Tribunal de Contas manteve sua decisão de reprovar as contas do Instituto ACENI, que gerenciou o Pronto-Socorro em 2019.

Agora, cabe às autoridades locais garantir que esses problemas sejam resolvidos e que o foco retorne para o que é mais importante: o bem-estar da população de Pindamonhangaba.