Uma importante decisão judicial que garante direitos aos servidores públicos municipais de Pindamonhangaba segue sem qualquer retorno efetivo até hoje, apesar de ter sido proferida há quase sete anos.
No processo trabalhista nº 0070000-25.2008.5.15.0059, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba, Campos do Jordão e Região ingressou com ação contra o Município de Pindamonhangaba para exigir o pagamento correto do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre horas extras, adicionais noturnos e horas extras noturnas, além de honorários advocatícios e a obrigação de corrigir a folha de pagamento dos funcionários.
A sentença de mérito foi proferida em 19 de maio de 2017 pela Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, reconhecendo a legitimidade do sindicato para representar os servidores e condenando o Município a pagar o valor de R$ 20.463.357,32 (valores atualizados até 31/03/2016), referentes ao período de abril de 2003 a abril de 2014.
A decisão determinou ainda que:
- O Município deve incluir corretamente os valores de DSR na folha de pagamento dos servidores nas parcelas futuras (prestação vincenda);
- Apresentar as fichas financeiras de maio de 2014 em diante;
- Pagar honorários advocatícios, INSS e honorários periciais;
- Cumprir a decisão no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil, podendo ser majorada em caso de descumprimento.
No entanto, o Município apresentou embargos à execução, alegando inexigibilidade do título judicial e excesso nos cálculos. Esses argumentos foram rejeitados em sua maioria, tendo a Justiça apenas ajustado valores pontuais apontados pelo perito contábil, como a exclusão de servidores estatutários e correção do INSS.
Insatisfeito, o Município recorreu novamente por meio de agravo de petição, o qual está pendente de julgamento até hoje. Em outubro de 2018, o processo chegou a ser retirado da pauta de julgamento para tentativa de conciliação entre as partes, mas nenhum acordo foi formalizado e não houve qualquer medida concreta para garantir os direitos dos servidores.
Desde então, o processo está parado, sem avanço real na execução da sentença e sem o cumprimento das determinações judiciais, mesmo após o trânsito em julgado da ação.
Já se passaram 6 anos, 10 meses e 21 dias desde a decisão da Justiça (até 9 de abril de 2025), e milhares de servidores seguem sem receber os valores que a própria Justiça reconheceu como devidos.
A situação escancara a morosidade no cumprimento de decisões judiciais quando o réu é o próprio poder público e reforça a necessidade de maior fiscalização e cobrança por parte da sociedade e dos próprios servidores organizados.
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Gustavo Felipe Cotta Tótaro - clicar aqui
Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba/SP
Tecnico em Contabilidade - Escola Técnica João Gomes de Araujo de Pindamonhangaba/SP
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