Contrato de Publicidade
As despesas foram realizadas no âmbito do Contrato nº 19/2023, celebrado com a empresa Verge Studio Comunicação EIRELI, contratada por meio da Concorrência nº 01/2023, com vigência inicial de 12 meses. O contrato foi assinado em 10 de outubro de 2023, com valor estimado em R$ 500.000,00 para o período.
O objeto do contrato inclui serviços de publicidade e institucional e intermediação com fornecedores e veículos de comunicação, conforme previsto na Lei nº 12.232/2010, Lei nº 4.680/1965 e na nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.
Obrigatoriedade de Divulgação Pública
Conforme o art. 16 da Lei nº 12.232/2010 e o art. 37 da Constituição Federal, os órgãos públicos são obrigados a garantir transparência total dos gastos com publicidade, incluindo:
-
Identificação dos valores pagos;
-
Nome das empresas e veículos beneficiados;
-
Divulgação em portais oficiais.
Até o mês de março de 2025, a Câmara Municipal vinha divulgando corretamente os nomes dos fornecedores de mídia utilizados. Contudo, a partir de abril, os pagamentos continuam sendo realizados, mas não são mais acompanhados das informações obrigatórias sobre os veículos ou profissionais beneficiados.
Despesas Mensais com Publicidade – 2025
Janeiro – R$ 26.166,18
| Fornecedor | Tipo de Mídia | Valor |
|---|---|---|
| ASI Job | Institucional | R$ 13.102,92 |
| Rádio Líder do Vale LTDA ME | Rádio | R$ 5.040,00 |
| Associação de Apoio ao Cidadão Carente | Rádio | R$ 1.497,60 |
| 3WMídia Visual Media 7 News LTDA | Internet | R$ 1.512,00 |
| Elcio Valério Barbosa | Internet | R$ 1.004,80 |
| Jesse Antônio do Nascimento Filho | Internet | R$ 1.008,00 |
| Valdinei Nunes de Oliveira | Jornal | R$ 3.001,86 |
| Fornecedor | Tipo de Mídia | Valor |
|---|---|---|
| ASI Job | Institucional | R$ 14.882,79 |
| Rádio Líder do Vale LTDA ME | Rádio | R$ 3.283,20 |
| Associação de Apoio ao Cidadão Carente | Rádio | R$ 1.756,80 |
| 3WMídia Visual Media 7 News LTDA | Internet | R$ 1.663,20 |
| Elcio Valério Barbosa | Internet | R$ 1.051,20 |
| Jesse Antônio do Nascimento Filho | Internet | R$ 1.056,00 |
| Valdinei Nunes de Oliveira | Jornal | R$ 3.148,80 |
| Fornecedor | Tipo de Mídia | Valor |
|---|---|---|
| ASI Job | Institucional | R$ 15.904,44 |
| Rádio Líder do Vale LTDA ME | Rádio | R$ 3.600,00 |
| Associação de Apoio ao Cidadão Carente | Rádio | R$ 2.016,00 |
| 3WMídia Visual Media 7 News LTDA | Internet | R$ 1.800,00 |
| Elcio Valério Barbosa | Internet | R$ 1.152,00 |
| Jesse Antônio do Nascimento Filho | Internet | R$ 1.152,00 |
| Valdinei Nunes de Oliveira | Jornal | R$ 3.302,40 |
| Posição | Fornecedor | Total Trimestre |
|---|---|---|
| 1º | ASI Job | R$ 43.890,15 |
| 2º | Rádio Líder do Vale LTDA ME | R$ 11.923,20 |
| 3º | Valdinei Nunes de Oliveira | R$ 9.453,06 |
| 4º | Associação de Apoio ao Cidadão Carente | R$ 5.270,40 |
| 5º | 3WMídia Visual Media 7 News LTDA | R$ 4.975,20 |
| 6º | Jesse Antônio do Nascimento Filho | R$ 3.216,00 |
| 7º | Elcio Valério Barbosa | R$ 3.208,00 |
O investimento em publicidade institucional exige não apenas conformidade legal, mas transparência ativa para que o cidadão saiba quem está recebendo recursos públicos e por quê. A omissão de informações desde abril exige explicações formais da Mesa Diretora e pode configurar descumprimento das leis federais de transparência e licitações públicas.
Os dados revelam uma realidade preocupante: muito recurso está sendo gasto, mas pouco se vê em termos de publicidade efetiva por parte da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba. Campanhas discretas, sem ampla circulação nas mídias locais e digitais, levantam dúvidas sobre o alcance real e a efetividade dos serviços contratados.
É essencial que a população acompanhe de perto como esse dinheiro está sendo aplicado. Em tempos de orçamento apertado, o investimento em comunicação institucional precisa ser justificado não só com notas fiscais, mas com resultados visíveis à sociedade.
Se a publicidade está sendo paga, ela precisa estar onde o cidadão possa vê-la, ouvi-la ou acessá-la. Caso contrário, há risco de que esses recursos estejam sendo pagos sem o devido retorno público. O alerta está dado. Devemos continuar de olho.
RELATÓRIOS DE PUBLICIDADE CÂMARA DE VEREADORES ( CLICAR AQUI )
Gustavo Felipe Cotta Tótaro - clicar aqui
Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba/SP
Técnico em Contabilidade - Escola Técnica João Gomes de Araujo de Pindamonhangaba/SP
Comentários
Postar um comentário