A Prefeitura de Pindamonhangaba propôs um reajuste de 4,77% aos servidores públicos. O Sindicato, por sua vez, defendeu um índice maior, de 5,20%, aprovado em assembleia. Como não houve consenso, muitas dúvidas surgem sobre o que pode acontecer a partir de agora. Entenda os próximos passos, seus direitos e as leis que garantem cada um deles:
O que é a data-base?
A data-base é o mês do ano em que a Prefeitura deve revisar os salários dos servidores, com base na inflação acumulada. No caso de Pindamonhangaba, essa revisão ocorre em maio.
Base legal: Constituição Federal, artigo 37, inciso X – garante a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índices.
O que acontece quando não há acordo?
Se a Prefeitura e o Sindicato não chegarem a um entendimento, há três possibilidades:
1. Manter as negociações, tentando melhorar a proposta;
2. Decretar estado de greve, como forma de alerta;
3. Iniciar greve, caso não haja avanço.
O que é o estado de greve?
É uma comunicação oficial de que a categoria está em alerta e pode deflagrar greve. Os serviços continuam normalmente, mas a categoria se mobiliza.
Base legal: O estado de greve não é previsto por lei específica, mas é reconhecido pela Justiça do Trabalho como legítimo.
Como a greve pode ser decidida?
Por nova assembleia com os servidores. Se a maioria aprovar, a greve pode começar. A Prefeitura deve ser notificada com no mínimo 48 horas. Serviços essenciais devem funcionar com equipes reduzidas.
Base legal: Lei nº 7.783/1989 – regulamenta o exercício do direito de greve no Brasil.
A greve é legal? Os servidores podem ser punidos?
Sim, a greve é legal e garantida pela Constituição Federal, artigo 9º. Quem aderir de forma pacífica e organizada não pode ser punido. Contudo, os dias parados podem ser descontados, a menos que haja acordo para compensação.
Pode haver judicialização?
Sim. O Sindicato pode recorrer ao Ministério Público do Trabalho ou à Justiça do Trabalho. O juiz pode intermediar o diálogo ou até julgar a legalidade do movimento e do índice proposto.
Quais são os próximos passos do Sindicato?
Formalizar a contraproposta de 5,20%
Aguardar resposta da Prefeitura
Convocar nova assembleia com a categoria
Avaliar entrada em estado de greve ou greve
Eventualmente acionar a Justiça
O que os servidores precisam saber?
A reposição inflacionária é um direito constitucional
A greve é legal, desde que organizada
É importante acompanhar as assembleias e deliberações do sindicato
Ninguém pode ser punido injustamente por participar de movimento legal
Apesar da importância do momento, ainda há muitos servidores municipais que não sabem o que está acontecendo, o que revela uma ineficiência por parte da comunicação do Sindicato dos Servidores Municipais de Pindamonhangaba. Essa falha impacta diretamente no baixo engajamento e na baixa participação dos filiados nas decisões que mais os afetam.
É essencial que o Sindicato amplie sua comunicação de forma clara, acessível e frequente. Devemos deixar de lado egos ou disputas político-partidárias, porque o que está em jogo é a vida funcional de centenas de trabalhadores, o bom funcionamento dos serviços públicos e, acima de tudo, o bem-estar dos cidadãos de Pindamonhangaba. Agir com clareza, justiça e honestidade é o mínimo que se espera neste momento.
Gustavo Felipe Cotta Tótaro - clicar aqui
Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba/SP
Técnico em Contabilidade - Escola Técnica João Gomes de Araujo de Pindamonhangaba/SP
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