O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia vinculada ao Ministério da Cultura, abriu oficialmente o processo de estudo para o tombamento da Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ). A medida atende a uma solicitação formal protocolada pelo cidadão de Pindamonhangaba, Fabrício de Jesus, que vem atuando há anos na mobilização pela preservação da ferrovia.
O IPHAN é o órgão federal responsável por identificar, proteger e promover os bens que compõem o Patrimônio Cultural Brasileiro, nos termos da Constituição Federal (artigos 215 e 216) e do Decreto-Lei nº 25/1937. O tombamento é um instrumento jurídico que reconhece oficialmente o valor histórico, artístico, arquitetônico ou cultural de um bem, conferindo-lhe proteção legal e impedindo que ele seja descaracterizado ou demolido sem autorização.
Uma vez tombado, o bem passa a integrar o Patrimônio Cultural Brasileiro, e qualquer intervenção passa a depender de aprovação prévia do IPHAN, com base em critérios técnicos de preservação.
Inaugurada em 1914, a EFCJ foi projetada com finalidade sanitarista, idealizada pelos médicos Emílio Ribas e Victor Godinho, para facilitar o acesso aos sanatórios de Campos do Jordão, utilizados no tratamento de doenças pulmonares. Ao longo dos anos, a ferrovia desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento social, econômico e turístico da Serra da Mantiqueira e do Vale do Paraíba.
Com 47 km de extensão, a linha ferroviária conecta os municípios de Pindamonhangaba, Santo Antônio do Pinhal e Campos do Jordão, passando por áreas de Mata Atlântica, além de ser a única ferrovia eletrificada de via métrica em operação no Brasil, com um importante acervo de bens imóveis e móveis de valor histórico.
A partir da publicação da abertura do processo de estudo de tombamento, o bem passa a ter proteção provisória, conforme determina o artigo 17 do Decreto-Lei nº 25/1937. Isso significa que a Estrada de Ferro Campos do Jordão, em toda a sua extensão, incluindo trilhos, estações, oficinas, pátios, imóveis administrativos e bens móveis históricos, não poderá sofrer intervenções que comprometam sua integridade sem a autorização expressa do IPHAN.
O que não pode ser feito durante o estudo:
-
Demolições de qualquer estrutura integrante do bem ferroviário;
-
Reformas, ampliações ou modificações que alterem as características históricas, arquitetônicas ou culturais do conjunto;
-
Remoção, descaracterização ou transferência de bens móveis históricos, como locomotivas, carros de passageiros e equipamentos de oficina;
-
Obras de infraestrutura que impactem o traçado ferroviário original ou o entorno paisagístico de áreas de interesse histórico.
Todas essas ações ficam condicionadas à análise e autorização prévia do IPHAN, mesmo que ainda não haja tombamento definitivo.
Sobre venda ou cessão:
A venda ou cessão do bem não é automaticamente proibida durante o processo de estudo, mas o comprador ou cessionário assume o bem com a obrigação de manter sua integridade e respeitar a proteção cultural, mesmo que o tombamento ainda esteja em análise. O novo proprietário fica sujeito às mesmas restrições legais e técnicas já vigentes no processo de tombamento, estando obrigado a solicitar autorização ao IPHAN para qualquer tipo de intervenção.
Além disso, a eventual transferência de propriedade, uso ou gestão poderá ser objeto de avaliação do IPHAN caso haja indícios de que a transação possa resultar em risco ao patrimônio.
Benefícios caso o tombamento seja aprovado
Se o tombamento for confirmado ao final do processo, a Estrada de Ferro Campos do Jordão passará a ter proteção definitiva. Isso trará:
-
Segurança jurídica para a preservação do bem;
-
Acesso a recursos de fomento e incentivo à cultura, por meio de políticas públicas como o Fundo Nacional de Cultura e a Lei de Incentivo à Cultura;
-
Reconhecimento nacional de sua importância histórica e cultural;
-
Fortalecimento do turismo cultural e ferroviário, com potencial de geração de empregos e desenvolvimento socioeconômico regional;
-
Imposição de obrigações de conservação aos futuros gestores e proprietários, evitando descaracterizações.
Além disso, o tombamento garantiria proteção contra possíveis intervenções de concessão ou privatização que possam ameaçar a integridade física e cultural da ferrovia.
O IPHAN seguirá agora com as etapas técnicas: vistoria de campo, análise documental, consultas públicas e elaboração do parecer técnico final. O resultado será submetido ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, que terá a decisão final sobre a inclusão da Estrada de Ferro Campos do Jordão no Patrimônio Cultural Brasileiro.
A expectativa de especialistas, moradores e entidades de defesa do patrimônio é de que o processo culmine com a proteção definitiva de um dos mais importantes conjuntos ferroviários e históricos do país.
Comentários
Postar um comentário