Gustavo Felipe

  Tribunal de Contas declara contrato irregular no transporte público de Pindamonhangaba, aplica multa e decisão pode fundamentar pedido de cancelamento Uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) trouxe importantes reflexões sobre a gestão do transporte público em Pindamonhangaba e, principalmente, sobre o papel da fiscalização na proteção do interesse coletivo. Após análise técnica detalhada, o Tribunal declarou irregulares a licitação, o contrato e atos decorrentes relacionados à concessão do transporte coletivo urbano, além de aplicar multa administrativa ao ex-prefeito responsável pela formalização do ajuste. Essa decisão, embora administrativa e ainda passível de recurso, representa um marco importante no exercício do controle sobre a administração pública e reforça o papel essencial da cidadania e das instituições na construção de uma cidade mais justa e responsável. A decisão do Tribunal: licitação e contrato foram declarados irregulares O Trib...

  Câmara aprova por unanimidade aumento expressivo do subsídio ao transporte público em Pindamonhangaba e amplia impacto no orçamento municipal Na sessão ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 039/2026, encaminhado pelo prefeito Ricardo Alberto Pereira Piorino. A proposta altera a Lei nº 6.714, de 2023, e amplia de forma significativa o valor do subsídio financeiro pago pelo município à empresa concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano. A decisão representa uma mudança relevante na política pública de mobilidade urbana da cidade, pois aumenta a participação direta do orçamento municipal no custeio das passagens de ônibus. Na prática, isso significa que uma parcela maior do custo do transporte deixa de ser paga pelo usuário e passa a ser assumida pela Prefeitura, utilizando recursos públicos. O subsídio ao transporte coletivo é um instrumento utilizado para garan...

  Uma decisão judicial proferida em 23 de janeiro de 2026 trouxe à tona uma situação que revela não apenas um conflito administrativo, mas também um alerta institucional sobre os limites da omissão do poder público. No processo nº 1000055-49.2026.8.26.0445 , a Justiça determinou que o prefeito e o secretário de mobilidade de Pindamonhangaba emitam, no prazo improrrogável de 10 dias, uma decisão formal e fundamentada sobre o pedido de reajuste tarifário apresentado pela concessionária responsável pelo transporte coletivo municipal, a empresa Viva Transporte Coletivo Ltda. A decisão foi assinada pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba, Dr. Eduardo Passos Bhering Cardoso, e estabelece, além da obrigação de decidir, a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, podendo atingir diretamente o patrimônio pessoal do gestor responsável pela omissão, com limite inicial de R$ 100.000,00. Mais do que uma simples determinação burocrática, a decisão repr...

  Os números oficiais das contas públicas de 2025 revelam uma realidade que merece atenção da população de Pindamonhangaba. Apesar de o município ter arrecadado um valor expressivo ao longo do ano, o resultado final ficou abaixo do que a própria Prefeitura havia previsto, principalmente na arrecadação de impostos municipais. Além disso, o município encerrou o ano com déficit nas contas e deixou cerca de R$ 69 milhões em despesas para serem pagas em 2026. Os dados foram obtidos por meio do SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) , plataforma oficial do Tesouro Nacional que reúne os relatórios fiscais enviados pelos próprios municípios, garantindo transparência e acesso público às informações financeiras das administrações municipais. O relatório analisado é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), documento que mostra quanto a Prefeitura esperava arrecadar, quanto realmente arrecadou e como os recursos foram utilizados. A Prefeit...

  Na noite da sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026, véspera do Carnaval, enquanto grande parte da população se preparava para as festividades e o início do período festivo, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou uma sessão extraordinária que resultou em mais um capítulo da polêmica taxa do lixo no município. O que muitos esperavam ser um recuo do Executivo  diante das críticas, questionamentos e do peso financeiro imposto às famílias  acabou se transformando em uma decisão que mantém a cobrança e ainda promove alterações que podem resultar em reajustes, sem que tenham sido apresentadas justificativas técnicas claras à população. O Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 6 votos favoráveis, 1 contrário e 2 abstenções. A proposta altera dispositivos da Lei Ordinária nº 6.961, de 7 de julho de 2025, que criou a Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). A sessão extraordinária foi convocada com bas...

A Prefeitura de Pindamonhangaba encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 030/2026 , propondo novas mudanças na legislação da taxa do lixo. O texto ainda será analisado e votado pelos vereadores, mas já representa a segunda alteração na lei em menos de um ano desde a criação da cobrança. A sequência de projetos mostra que a legislação da taxa do lixo tem passado por mudanças sucessivas, o que levanta questionamentos sobre a falta de planejamento técnico, a ausência de estudos específicos e a inexistência de um debate público amplo antes da criação da cobrança. A lei que criou a taxa do lixo LEI ORDINÁRIA N.º 6961/2025 A taxa foi criada pela Lei nº 6.961/2025 , aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito em julho de 2025. A norma instituiu a Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) , destinada a custear serviços como coleta, transporte, triagem, tratamento e destinação final do lixo. O artigo 1º da lei define o fato gerador da cobrança, ou seja, ...