Na noite da sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026, véspera do Carnaval, enquanto grande parte da população se preparava para as festividades e o início do período festivo, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou uma sessão extraordinária que resultou em mais um capítulo da polêmica taxa do lixo no município. O que muitos esperavam ser um recuo do Executivo diante das críticas, questionamentos e do peso financeiro imposto às famílias acabou se transformando em uma decisão que mantém a cobrança e ainda promove alterações que podem resultar em reajustes, sem que tenham sido apresentadas justificativas técnicas claras à população.
O Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por 6 votos favoráveis, 1 contrário e 2 abstenções. A proposta altera dispositivos da Lei Ordinária nº 6.961, de 7 de julho de 2025, que criou a Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). A sessão extraordinária foi convocada com base na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, contando com a presença de nove vereadores e uma vereadora.
O que muda com a nova lei
A principal alteração aprovada estabelece limites máximos para a base de cálculo mensal da taxa, conforme a categoria do imóvel:
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Imóveis residenciais: limite máximo de 771 m²
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Imóveis comerciais (não enquadrados como grandes geradores): limite máximo de 750 m²
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Imóveis industriais (não enquadrados como grandes geradores): limite máximo de 1.750 m²
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Imóveis mistos: limite máximo de 750 m²
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Terrenos não edificados: limite máximo de 151 m²
Além disso, o projeto altera a base de cálculo aplicada às diferentes classes de imóveis, conforme o novo Anexo Único da Lei nº 6.961/2025, o que, na prática, permite a reestruturação dos valores cobrados.
Outro ponto relevante é que os critérios para definir quem será considerado “grande gerador de resíduos” ainda serão definidos posteriormente por regulamento próprio do Chefe do Poder Executivo. Isso significa que as regras completas da cobrança ainda não estão totalmente claras, o que gera insegurança jurídica e incerteza para contribuintes e empresas.
Nenhuma revogação, nenhuma justificativa detalhada
O ponto mais sensível dessa decisão é que, mesmo diante da forte repercussão negativa desde a criação da taxa, o prefeito optou por não revogar a cobrança. Ao contrário, a proposta aprovada mantém a estrutura da taxa e altera seus parâmetros de cálculo, abrindo caminho para possíveis reajustes e ampliação do valor cobrado.
Até o momento, não foram apresentados estudos técnicos detalhados, planilhas públicas completas ou explicações transparentes que permitam à população compreender claramente a necessidade das alterações. A ausência dessas informações levanta questionamentos importantes sobre os critérios utilizados e a real necessidade das mudanças.
Sem transparência plena, o contribuinte permanece arcando com uma cobrança cujo fundamento técnico não foi amplamente esclarecido à sociedade.
Sessão extraordinária em momento sensível
Também chama atenção o momento em que a votação ocorreu. A realização da sessão extraordinária na véspera do Carnaval, período em que a população está naturalmente voltada às festividades e ao descanso, reduz o debate público e limita a participação popular em uma decisão que impacta diretamente o orçamento das famílias.
Decisões dessa magnitude, que afetam praticamente todos os moradores de Pindamonhangaba, deveriam ser acompanhadas de amplo debate, audiências públicas e máxima transparência.
O impacto direto no cidadão
Na prática, a manutenção da taxa do lixo representa mais uma cobrança no orçamento das famílias, que já enfrentam aumento no custo de vida e outras obrigações tributárias. Para comerciantes, prestadores de serviços e empresários, a taxa também representa um custo adicional que pode impactar a economia local.
Sem clareza sobre os critérios e os custos reais do serviço, a cobrança continua sendo motivo de preocupação e questionamento por parte da população.
Manifestações continuam e população mantém pressão pela revogação
Mesmo com a aprovação do projeto, a reação popular não diminuiu. A população continua comparecendo às sessões da Câmara de Vereadores com um objetivo claro e definido: a revogação total tanto da Planta Genérica de Valores (PGV) quanto da Taxa do Lixo.
Já se aproxima de um mês de manifestações concretas e contínuas, com a participação de moradores nas ruas, nas redes sociais e presencialmente no plenário da Câmara. Os cidadãos têm acompanhado as votações, se manifestado publicamente e demonstrado insatisfação com as medidas adotadas.
O movimento mostra sinais de organização e persistência, deixando evidente que a mobilização popular não foi pontual. Ao contrário, tornou-se uma manifestação contínua de parte da população, que segue acompanhando de perto as decisões do Poder Público e cobrando mudanças.
O cenário atual demonstra que o debate está longe de terminar. A presença constante da população nas sessões legislativas e a mobilização social indicam que a revogação da taxa e das alterações relacionadas à PGV continuam sendo pautas centrais para muitos moradores do município.
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Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia José Renato Guaycuru San Martim. ( Fatec Pindamonhangaba)
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