A valorização dos profissionais das redes públicas de ensino sempre gera debates entre educadores, gestores e a sociedade. Recentemente, a estrutura administrativa de Pindamonhangaba foi analisada pelo Judiciário paulista em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (Processo nº 2081172-22.2026.8.26.0000), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
O órgão acusava o município e a Câmara Municipal de descumprirem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, por supostamente não garantirem um plano de carreira específico para todos os profissionais da educação. O argumento era que os professores e profissionais do magistério contam com regime próprio de progressão funcional (Lei Municipal nº 5.318/2011), mas os demais servidores de apoio técnico e administrativo das escolas estariam sem legislação específica que garantisse sua evolução.
A dúvida central era se a legislação vigente violava os princípios constitucionais de valorização do ensino ou se as normas gerais do município já bastavam para assegurar o crescimento profissional e salarial de todos os trabalhadores. Para responder, o Órgão Especial do TJSP analisou as leis da cidade, buscando equilibrar as exigências constitucionais com a autonomia legislativa municipal.
A decisão do Tribunal
Sob a relatoria do Desembargador Renato Rangel Desinano, o Órgão Especial julgou a ação improcedente, por unanimidade. O entendimento foi de que não há lacuna ou omissão inconstitucional na legislação local:
- Magistério: possui regulamentação própria e detalhada na Lei Municipal nº 5.318/2011 (alterada pelas Leis nº 6.170/2018 e 6.221/2019), que estrutura os empregos públicos, fixa os critérios de remuneração e prevê regras de progressão funcional.
- Demais servidores do setor educacional: aplica-se a Lei Municipal nº 2.348/1989, de caráter geral, que institui o sistema de classificação de cargos, a tabela remuneratória e os mecanismos de promoção por antiguidade e mérito.
O relator citou precedente do próprio Órgão Especial (ADO nº 2191425-48.2024.8.26.0000), que já havia reconhecido a constitucionalidade da Lei nº 2.348/1989 e afastado a alegação de inércia da administração. Com isso, o Tribunal concluiu que as exigências do art. 206, V, da Constituição Federal e do art. 251 da Constituição Estadual estão atendidas.
Autonomia municipal e impactos práticos
O julgamento esclarece os limites da intervenção do Judiciário na organização do funcionalismo local. A Constituição exige garantia de valorização e de planos de carreira, mas não obriga o administrador a reunir todos os trabalhadores da educação em um único estatuto. Combinar uma lei setorial (a do magistério) com uma estrutura geral de servidores (a de 1989) está dentro da discricionariedade e da autonomia do município, o que confere ao arranjo plena legalidade formal.
Para a comunidade escolar e os servidores, a decisão traz segurança jurídica: confirma que a legislação local prevê meios concretos de avaliação, escalonamento e progressão, e que o tempo de serviço e a dedicação continuam gerando reconhecimento salarial. Também assegura a continuidade dos serviços prestados à população.
Uma lei de quase quatro décadas: a necessidade de modernizar
Apesar de dar amparo jurídico à administração, a decisão traz um alerta. A Lei nº 2.348 foi promulgada em 1989, em um contexto social, econômico e tecnológico muito diferente do atual. Basear a organização do apoio educacional moderno em uma norma do fim dos anos 1980 pode bastar do ponto de vista técnico, mas revela distanciamento da realidade e das transformações do mundo do trabalho. O apoio administrativo e operacional nas escolas de hoje exige novas competências, novos perfis profissionais e incentivos que uma estrutura antiga não contempla.
A legalidade, portanto, não deve servir de escudo contra a inovação administrativa nem de desculpa para adiar melhorias. A valorização real dos servidores exige diálogo aberto, transparente e colaborativo entre prefeitura, câmara e categoria, para atualizar as leis e construir um plano de carreira moderno, dinâmico e condizente com as demandas da educação do século XXI.
Informações baseadas nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 2081172-22.
CANAL WHATSAPP ( CLICAR AQUI E ATIVAR O SINO )
Gustavo Felipe Cotta Tótaro - ( INSTAGRAM )
Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia José Renato Guaycuru San Martim. ( Fatec Pindamonhangaba)
Técnico em Contabilidade - Escola Técnica João Gomes de Araújo de Pindamonhangaba/S
Estudante Bacharel em Direito - Centro Universitário Santa Cecília ( UNIFASC )
Comentários
Postar um comentário