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TCESP decide que contratação para crise gripal de 2025 em Pinda foi irregular

 



Em junho de 2025, o cenário nas unidades de saúde de Pindamonhangaba era de lotação máxima e preocupação extrema. Diante da explosão de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e da alta circulação de vírus como o VSR e a Influenza A e B  com forte impacto sobre crianças e idosos , a Prefeitura publicou um decreto de emergência em saúde pública por 180 dias. A medida, assinada pelo prefeito Ricardo Piorino, serviu de base jurídica para autorizar compras e contratações diretas sem licitação. No entanto, o que parecia ser apenas uma resposta rápida a uma crise sanitária acabou indo parar na mira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Em sessão da Segunda Câmara, a Corte julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato milionário, o termo aditivo e toda a execução dos serviços. A decisão detalha como a justificativa de "emergência" esbarrou na falta de planejamento estrutural do poder público.

O cenário dos fatos: o decreto de emergência e o abismo na execução do contrato

A história teve início prático em 10 de junho de 2025, quando o decreto municipal oficializou a situação crítica e abriu caminho para a assinatura, em 27 de junho, de um contrato emergencial de R$ 1.493.962,86 com a Agência de Desenvolvimento de Base Institucional. O objetivo formal era a gestão de atendimentos e leitos assistenciais voltados ao enfrentamento de infecções como SARS-CoV-2, rinovírus, VSR e influenzas. O vínculo ainda foi estendido por mais três meses por meio de um termo aditivo em outubro, antes de ser rescindido em novembro. Contudo, quando a fiscalização do TCESP inspecionou a realidade dos fatos, encontrou um cenário preocupante: além de falhas visíveis na ponta  como placas em condições inadequadas, falta de crachás e uniformes para os funcionários e equipes reduzidas no setor gripário , os auditores descobriram um rombo contábil gritante. A Prefeitura liquidou o valor de R$ 1.991.950,48, mas só apresentou comprovantes de execução de serviços equivalentes a R$ 570.406,52, deixando um montante de R$ 1.421.543,96 pagos sem qualquer prova documental de entrega.

A questão central: quando a crise anunciada tenta justificar o improviso

O grande dilema jurídico submetido ao Tribunal de Contas consistia em saber se o decreto de emergência e a alta repentina de pacientes nas unidades de saúde justificavam, de fato, a dispensa de licitação e a forma como o contrato foi gerido. A discussão central colocou em lados opostos a necessidade urgente de salvar vidas em meio à superlotação hospitalar e o rigor que a lei exige na aplicação do dinheiro público. A defesa da administração municipal argumentou que a contratação direta era indispensável diante da calamidade reconhecida oficialmente pelo Decreto Municipal nº 6.870/2025 e que a flutuação nos quantitativos de atendimento refletia a imprevisibilidade dinâmica da crise sanitária. Cabia, portanto, à Corte de Contas definir se o argumento da urgência epidemiológica era suficiente para validar falhas processuais e ausências de controle, ou se a prefeitura falhou ao não se antecipar a um problema recorrente.

As regras do jogo: o que dizem a Constituição e a Lei de Licitações

Para analisar o caso, a Corte balizou seus argumentos nos ditames da Constituição Federal e na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O preceito constitucional estabelece que a regra de ouro para a administração pública é a licitação, garantindo isonomia e economicidade. Embora a legislação preveja válvulas de escape para situações excepcionais  como a dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública prevista no artigo 75, inciso VIII , essa exceção não funciona como um cheque em branco. A lei determina que o cenário emergencial deve ser genuinamente imprevisível e que o gestor público tem o dever de realizar pesquisas de mercado sólidas (com o mínimo legal de três cotações) e exigir a comprovação rigorosa da habilitação técnica da empresa contratada, especialmente quando se trata de serviços complexos voltados à saúde da população.

A análise do Tribunal: por que o argumento da imprevisibilidade caiu por terra

Ao esmiuçar o processo, o Relator demonstrou que a Prefeitura falhou justamente no requisito primordial da contratação emergencial: a imprevisibilidade. O Tribunal destacou que o aumento de casos de síndromes respiratórias durante as estações mais frias é um fenômeno sazonal recorrente e amplamente conhecido na rede pública pelo menos desde 2019, o que exigia planejamento prévio e a realização de um certame licitatório regular no devido tempo, e não a escolha de última hora. Além disso, a pesquisa de preços revelou-se inidônea por se apoiar em apenas dois orçamentos, faltaram documentos que comprovassem a qualificação técnica da entidade contratada e houve atraso na publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Por via de consequência, o termo aditivo de prorrogação restou contaminado pelas ilegalidades de origem, quadro agravado pelas falhas na execução e pelo pagamento milionário sem o respectivo ateste de prestação de serviços.

A conclusão e o desfecho: contas reprovadas, multa aplicada e o alerta institucional

O julgamento da Segunda Câmara do TCESP culminou na declaração de irregularidade da dispensa de licitação, do contrato, de seus termos aditivos e de toda a execução contratual, poupando apenas o termo de rescisão por ter posto fim ao ajuste irregular. O relator acolheu a preliminar para afastar a responsabilidade direta do prefeito, reconhecendo a delegação de competência por decreto, mas aplicou uma multa pessoal de 160 UFESPs à ex-secretária municipal de saúde, signatária do instrumento. Embora a decisão tenha natureza técnico-administrativa no âmbito do controle de contas, as graves constatações  em especial a liquidação de despesas sem comprovação de execução servem de forte embasamento para eventuais representações ao Ministério Público com foco na apuração de atos de improbidade administrativa, deixando claro que decretos de emergência não eximem a gestão pública do dever de transparência e de responsabilidade fiscal.


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Gustavo Felipe Cotta Tótaro - ( INSTAGRAM )

Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia José Renato Guaycuru San Martim. ( Fatec Pindamonhangaba)   

Técnico em Contabilidade - Escola Técnica João Gomes de Araújo de Pindamonhangaba/S

Estudante Bacharel em Direito - Centro Universitário Santa Cecília ( UNIFASC )

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