Gustavo Felipe

  Diplomação dos eleitos aconteceu nesta terça-feira em Pindamonhangaba A justiça eleitoral da 90ª zona eleitoral de Pindamonhangaba aprovou, com ressalvas, as contas de campanha do candidato a prefeito Ricardo Piorino , do Partido Liberal (PL), referentes às eleições municipais de outubro de 2024. A decisão veio após análise detalhada dos gastos de campanha e da documentação apresentada. Os apontamentos do Ministério Público O Ministério Público Eleitoral questionou as contas de Ricardo Piorino por supostas irregularidades, entre elas: Excesso de gastos de campanha : o limite permitido era de R$ 476.697,41 , mas o candidato declarou despesas de R$ 562.478,51 . Recebimento de doação de fonte vedada : uma doação de R$ 17 mil foi atribuída a uma suposta permissionária de serviços públicos da prefeitura de Taubaté. Despesas não registradas com fornecedores específicos, o que poderia indicar omissão de gastos eleitorais. Defesa e esclarecimentos A equipe de Ricardo Piorino apresentou...

  Na sessão desta segunda-feira (16), a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba decidiu retirar de pauta, em segundo turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que buscava alterar o artigo 116. A mudança permitiria que pessoas com processos judiciais em andamento ou condenações em segunda instância (colegiado) ocupassem cargos públicos na prefeitura. Essa decisão prejudica o rito de votação, forçando que, caso o tema volte à pauta, todo o processo legislativo tenha que ser reiniciado do zero. A proposta foi alvo de duras críticas, sendo apontada como um retrocesso para o combate à corrupção e à transparência na gestão pública da cidade. A justificativa para a alteração mencionava a presunção de inocência prevista na Constituição Federal, que determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". No entanto, críticos argumentam que a medida enfraquece a Lei da Ficha Limpa e coloca em risco os princípios de moralidad...

IMAGEM SITE -  https://www.tre-sp.jus.br A prestação de contas da campanha de Ricardo Piorino, candidato a prefeito de Pindamonhangaba nas eleições de 2024 pelo Partido Liberal (PL), passou por um processo de análise que reverteu a posição inicial desfavorável. Após ajustes e novas documentações apresentadas pela equipe do candidato, tanto o Ministério Público Eleitoral (MPE) quanto a Unidade Técnica da Justiça Eleitoral reformaram a decisão inicial, passando a recomendar a aprovação das contas com ressalvas. Agora, cabe ao juiz eleitoral da 90ª Zona Eleitoral dar a palavra final. Os relatórios revisados apontaram inconsistências na prestação de contas, mas nenhuma foi considerada grave o suficiente para comprometer a transparência ou a lisura do processo eleitoral. A seguir, detalhamos o que foi analisado. Os relatórios técnicos: o que foi apontado? 1. Receitas declaradas com atraso Uma doação de R$ 80.500,00 foi registrada fora do prazo legal de 72 horas, em desacordo com o artig...

  Foto site: https://www.comprerural.com/ Em uma manobra discreta, a Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Ordinária nº 085/2024, que regulamenta a realização de rodeios e provas equestres no município. O projeto foi incluído de forma extra na pauta do dia, sem aviso prévio, uma estratégia frequentemente utilizada para evitar manifestações populares durante as sessões. A medida reflete a postura dos vereadores em evitar pressão pública sobre temas sensíveis, especialmente aqueles que dividem opiniões. A proposta visa estabelecer normas para garantir o bem-estar animal e a segurança dos competidores, enquanto preserva a tradição cultural e impulsiona a economia local.  O que diz a nova lei A legislação detalha requisitos para a realização de rodeios, estabelecendo um conjunto de normas rigorosas. Entre os principais pontos estão: Permissões e proibições Permitido : Realização de montarias, provas equestres cronometradas, hipismo, ca...

  FOTO: SITE CÂMARA DE VEREADORES PINDA Na última sessão da Câmara de Vereadores, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 170/2024 , enviado pelo Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2025. O que me chamou a atenção — e certamente preocupa muitos moradores — é o aumento expressivo projetado na arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria , sem que houvesse uma explicação clara sobre os critérios e as razões para esse aumento, especialmente no que se refere ao IPTU e outros impostos. O principal ponto de atenção está no crescimento de 49,1% na arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria entre 2024 e 2025. O valor vai saltar de R$ 239,5 milhões para impressionantes R$ 357,3 milhões . Esse aumento é muito superior à projeção da inflação , o que me fez questionar: por que aumentar tanto os impostos sem uma explicação detalhada sobre como esse aumento será aplicado e qual a justificativa real para esses números? Cá...

  Recentemente, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba propôs uma alteração no artigo 116 da Lei Orgânica do Município , permitindo que pessoas com processos judiciais em andamento ou condenações em segunda instância (colegiado) possam ocupar cargos públicos na prefeitura. Essa mudança representa um retrocesso e enfraquece o combate à corrupção e à transparência na gestão pública da cidade. A justificativa apresentada pela Câmara menciona a presunção de inocência prevista na Constituição Federal (art. 5°, LVII), que diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Também é citada a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que determina que as sanções só podem ser executadas após o trânsito em julgado, conforme o parágrafo 9° do art. 12, incluído pela Lei 14.230/2021. No entanto, essa mudança desconsidera um ponto importante: pessoas já condenadas por um tribunal colegiado , ou seja, aquelas que passaram p...

A campanha de Ricardo Alberto Pereira Piorino, candidato a prefeito de Pindamonhangaba pelo PL nas eleições de 2024, está enfrentando desafios significativos. A 90ª Zona Eleitoral emitiu parecer técnico recomendando a desaprovação das contas devido a irregularidades graves detectadas durante a análise. O que são as prestação de contas? A prestação de contas é uma exigência legal para garantir que campanhas eleitorais sigam regras de transparência e ética, detalhando a arrecadação e aplicação de recursos. Quando há falhas, como no caso de Piorino, a confiança na campanha e no processo eleitoral é colocada em risco. Irregularidades apontadas Atraso na declaração de receitas Um montante de R$ 80.500,00 foi declarado fora do prazo de 72 horas estabelecido pela Resolução TSE nº 23.607/2019. Impacto: O atraso dificulta a fiscalização e o controle em tempo real, fundamentais para garantir a lisura do processo eleitoral. Doação de fonte vedada A campanha recebeu R$ 17.000,00 de uma suposta...

  Prefeitura de Pindamonhangaba (SP) — Foto: Divulgação/Prefeitura de Pindamonhangaba (SP) Os números divulgados pela Prefeitura de Pindamonhangaba nos balanços orçamentários do 4º e 5º bimestres de 2024 acendem um sinal de alerta para a saúde financeira do município. O déficit orçamentário aumentou significativamente, enquanto a arrecadação segue abaixo do esperado. Essa situação não é apenas uma questão de contabilidade; ela impacta diretamente a vida dos moradores, trazendo riscos para a qualidade dos serviços públicos, os investimentos em infraestrutura e até para a continuidade de projetos essenciais. O que está acontecendo? O orçamento funciona como o planejamento financeiro do município: ele prevê quanto será arrecadado e quanto será gasto em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Quando a arrecadação fica abaixo do previsto e as despesas continuam crescendo, surge o déficit orçamentário . Esse desequilíbrio, que já era de quase R$ 5 milhões no 4º bimestre, ...

  Em uma decisão firme, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 6.535/2022, que concedia um aumento de 11% nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários de Pindamonhangaba. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, mas, segundo o Tribunal, desrespeitou a Constituição, pois apenas o Legislativo tem poder para propor e aprovar reajustes salariais para agentes políticos. Câmara aprovou aumento irregular e fere a Constituição A Lei nº 6.535/2022, criada pelo Executivo, estabelecia a revisão anual dos salários dos agentes políticos, incluindo o prefeito e seus secretários. No entanto, a Constituição é clara: propostas de reajuste para esses cargos devem partir da Câmara Municipal, nunca do próprio Executivo. A intenção é evitar conflitos de interesse, já que é incoerente que os próprios gestores decidam o valor dos seus salários. Mesmo assim, a Câmara aprovou a lei, demonstrando falhas em sua função de fiscali...

  Em um processo que está levantando sérias preocupações, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu uma decisão sobre o Pregão Eletrônico nº 071/2023 da Prefeitura de Pindamonhangaba, que envolveu a contratação de serviços de controle de pragas urbanas. O Tribunal apontou irregularidades graves no processo licitatório, resultando em um prejuízo de R$ 749.442,71 aos cofres públicos e compromissos legais não cumpridos durante a execução da licitação e do contrato firmado com a empresa contratada, Procontrol Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas Ltda. . Irregularidades na Licitação O cerne das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas está relacionado à superavaliação do orçamento estimativo da Prefeitura. O valor inicial proposto para os serviços contratados foi de R$ 1,36 por metro quadrado , enquanto o preço praticado por um município vizinho, Aparecida, foi de apenas R$ 0,14 por metro quadrado – uma diferença de 385,71% a mais . Essa discrepância ge...