Câmara de Pindamonhangaba aprova regulamentação dos rodeios

 

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Em uma manobra discreta, a Câmara Municipal de Pindamonhangaba aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Ordinária nº 085/2024, que regulamenta a realização de rodeios e provas equestres no município. O projeto foi incluído de forma extra na pauta do dia, sem aviso prévio, uma estratégia frequentemente utilizada para evitar manifestações populares durante as sessões. A medida reflete a postura dos vereadores em evitar pressão pública sobre temas sensíveis, especialmente aqueles que dividem opiniões.

A proposta visa estabelecer normas para garantir o bem-estar animal e a segurança dos competidores, enquanto preserva a tradição cultural e impulsiona a economia local. 

O que diz a nova lei

A legislação detalha requisitos para a realização de rodeios, estabelecendo um conjunto de normas rigorosas. Entre os principais pontos estão:

Permissões e proibições

• Permitido: Realização de montarias, provas equestres cronometradas, hipismo, cavalgadas, provas de marcha e rodeios em cavalos. Exposições, comercialização e leilões de bovinos, equinos e caprinos também estão autorizados.
• Proibido: Provas de vaquejada foram expressamente vetadas devido ao risco de maus-tratos aos animais.

Cuidados obrigatórios com os animais

• Saúde e documentação: Animais participantes devem apresentar atestados de vacinação e certificados de inspeção sanitária. Animais doentes, feridos ou com deficiências físicas estão proibidos de participar.
• Acompanhamento veterinário: É obrigatória a presença de um médico veterinário responsável por supervisionar a saúde e o manejo dos animais.
• Proteção contra maus-tratos: São proibidos instrumentos que possam causar ferimentos, como condutores elétricos e esporas inadequadas.

Infraestrutura e manejo

Os organizadores devem garantir:

• Transporte seguro e áreas de descanso adequadas para os animais;
• Arenas com pisos amortecedores e cercados seguros;
• Alimentação e água potável durante todo o evento, sob orientação veterinária.

Responsabilidades dos organizadores

• Autorização prévia: A realização dos eventos deve ser comunicada à Prefeitura com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Seguro obrigatório: Organizadores devem contratar seguro de vida e acidentes pessoais para todos os envolvidos.
• Infraestrutura médica: Ambulâncias e equipes de primeiros socorros devem estar disponíveis no local.

Emenda modificativa eleva penalidades

Durante a votação, foi incluída a Emenda Modificativa nº 022/2024, de autoria do vereador Herivelto Vela (PT), que altera o artigo 8º do projeto original. A emenda aumenta o valor da multa máxima aplicada em caso de infrações, passando de 20 para 100 Unidades Fiscais do Município de Pindamonhangaba (UFMP). A alteração foi justificada como uma forma de endurecer a fiscalização e garantir o cumprimento rigoroso das normas previstas na lei.

O objetivo da regulamentação

Segundo o vereador Norberto Moraes (PP), autor do projeto original, a nova lei busca equilibrar a preservação da cultura dos rodeios com a proteção ao bem-estar animal e o fortalecimento do turismo local. “A ideia é garantir que a tradição seja respeitada, mas dentro de padrões éticos e legais exigidos pela sociedade moderna”, afirmou.

A crítica: impactos éticos e prioridades sociais

Apesar das justificativas apresentadas, a regulamentação enfrenta resistência. Críticos argumentam que, mesmo com regras claras, os animais continuam sendo expostos a situações de estresse e sofrimento. Além disso, questiona-se o direcionamento de esforços para regulamentar eventos que envolvem animais, quando o município poderia priorizar políticas voltadas para saúde, educação e infraestrutura.

Para muitos, a questão vai além da preservação de tradições, levantando reflexões sobre os valores que a sociedade quer promover. Os rodeios, embora enraizados na cultura local, dividem opiniões quanto à sua compatibilidade com os avanços éticos do mundo contemporâneo.

RESULTADO VOTAÇÃO 

Gustavo Felipe Cotta Tótaro - clicar aqui

Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba/SP      

Tecnico em Contabilidade - Escola Tecnica João Gomes de Araujo de Pindamonhangaba/SP

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ABAIXO PROJETO DE LEI VOTADO