Comissões dão parecer favorável para ir à plenária projeto de lei que cria R$ 6,1 milhões para cargos comissionados
FOTO: Divulgação Câmara de vereadores
Comissão de legislação, justiça e redação da câmara de vereadores de pindamonhangaba aprova projeto de lei que altera estrutura organizacional da Prefeitura
Pindamonhangaba, SP – Em uma sessão recente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba analisou e aprovou o Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2025, de autoria do Poder Executivo. O projeto visa alterar dispositivos das Leis Ordinárias nº 6.194 e nº 6.197, que tratam da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e da estruturação dos cargos de secretários e funções de confiança.
O relator do parecer, vereador Professor Everton, destacou que a proposta inclui a criação de 60 novos cargos comissionados, o que pode resultar em um aumento significativo das despesas da Prefeitura. Essa questão é de suma importância, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que qualquer aumento de despesa com pessoal seja acompanhado de um estudo de impacto orçamentário.
Inicialmente, o projeto não apresentava o impacto orçamentário necessário, o que poderia torná-lo irregular. Contudo, o Departamento Jurídico da Câmara analisou a situação e não encontrou impedimentos legais para a criação dos cargos, desde que o impacto orçamentário fosse devidamente apresentado. A criação de cargos e funções é uma competência do Poder Executivo, mas deve seguir as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a análise detalhada, o relator confirmou que os documentos exigidos, como o impacto financeiro e a declaração do ordenador de despesa, foram enviados pelo Executivo e já estavam anexados ao projeto de lei. Com isso, o projeto foi considerado constitucional e apto para tramitação.
A votação na Comissão foi unânime, com todos os membros apoiando a proposta. Os vereadores Felipe César Filho (presidente), Professor Everton (relator) e Ana Paula Goffi assinaram o parecer favorável, demonstrando um consenso em relação à importância da proposta para a administração municipal.
O documento foi assinado digitalmente por três signatários, garantindo sua autenticidade e validade. Com a aprovação da Comissão, o Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2025 segue agora para votação no plenário da Câmara, onde poderá ser discutido e aprovado pelos demais vereadores.
RELATÓRIO COMISSÃO JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO ( CLICAR AQUI )
Comissão de finanças e orçamento: parecer superficial e sem questionamentos
Na Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, foi discutido o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025, que propõe alterações significativas nas Leis Ordinárias nº 6.194 e nº 6.197. Essas leis são fundamentais para a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e a definição dos cargos de secretários e funções de confiança.
O relator do parecer, vereador Gilson Nagrin, destacou que a Prefeitura apresentou o impacto financeiro e a declaração do ordenador de despesa, documentos essenciais para a análise do projeto. No entanto, a assessoria contábil da Câmara apontou que não teve como oferecer um parecer mais robusto devido à falta de acesso à metodologia completa dos cálculos apresentados pelo Executivo.
Caberia à comissão solicitar mais documentos para garantir que a análise fosse devidamente aprofundada e que houvesse certeza sobre os dados que embasam a proposta. Essa lacuna na análise foi ignorada, e os membros da comissão decidiram acolher os documentos apresentados sem questionamentos adicionais. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige um exame rigoroso do impacto orçamentário de projetos desse tipo, mas, neste caso, essa obrigação parece ter sido negligenciada.
Quem faz parte da comissão e como votaram
A Comissão de Finanças e Orçamento é composta pelos seguintes vereadores:
Professor Everton (Republicanos) - Presidente: Voto Favorável
Gilson Nagrin (PL) - Relator: Voto Favorável
Carlos Moura - Magrão (PSD) - Membro: Voto Favorável
Todos os membros da comissão votaram favoravelmente ao projeto, mas a decisão unânime sem uma investigação mais minuciosa levanta preocupações sobre a transparência e a responsabilidade fiscal do município. A falta de uma análise mais rigorosa pode deixar a população sem respostas sobre como essas mudanças afetarão os serviços públicos e a gestão dos recursos.
RELATORIO COMISSÃO DE FINANÇAS ( CLICAR AQUI )
Embora o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento tenha sido favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025, a ausência de uma análise mais detalhada dos documentos apresentados é um ponto crítico que merece atenção. A responsabilidade fiscal e a transparência na gestão pública são essenciais para garantir que as decisões tomadas beneficiem a população de Pindamonhangaba. As comissões desempenham um papel crucial nesse processo e devem agir com o máximo de rigor para assegurar que projetos que impactam o orçamento municipal sejam avaliados de forma criteriosa antes de serem levados à votação no plenário.
A data para votação do projeto foi marcada para o dia 13/01/25, às 08:00. Esse horário, de difícil acesso para a população, demonstra claramente que não há interesse em garantir a participação popular no processo.
Ler tambem : R$ 6,198 MILHÕES em cargos em comissão, proposta de Prefeito Ricardo Piorino
Gustavo Felipe Cotta Tótaro - clicar aqui
Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba/SP
Tecnico em Contabilidade - Escola Tecnica João Gomes de Araujo de Pindamonhangaba/SP
Comentários
Postar um comentário