Parecer Jurídico da Câmara expõe problemas no Projeto de Reorganização Administrativa da Prefeitura de Pinda

 

Parecer técnico emitido pela assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba levantou preocupações sobre o projeto de lei apresentado pela Prefeitura para reorganizar sua estrutura administrativa. Apesar de o documento reconhecer que a proposta é legalmente permitida, ele aponta falhas graves no cumprimento de exigências fiscais, o que pode impedir sua votação no Legislativo.

Prefeitura insiste em ampliar estrutura mesmo em meio à crise

A proposta do Executivo visa criar novas secretarias, departamentos e cargos para modernizar a administração pública. Entre as mudanças previstas estão:

1. Novas secretarias:

   • Trânsito e Mobilidade Urbana, voltada para melhorar o tráfego e a mobilidade.
   • Comunicação e Eventos, para gerenciar a comunicação institucional e eventos municipais.

2. Subprefeitura distrital no Araretama:

   • Departamentos e divisões voltados a obras, saúde, assistência social e lazer para atender demandas locais.

3. Aumento de cargos comissionados:

   • A criação de 60 novos cargos, incluindo secretários, diretores, chefes de divisão e assessores.

Parecer jurídico aponta riscos financeiros

Embora a criação de cargos e estruturas seja permitida, o parecer jurídico da Câmara destaca que o projeto falha ao não apresentar estudos sobre o impacto financeiro das mudanças, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As principais falhas apontadas incluem:

• Ausência de planejamento orçamentário:
  Não há estudo detalhado de como as despesas adicionais serão custeadas nos próximos três anos.
• Falta de garantias financeiras:
  Não há comprovação de que o município tem condições de absorver o aumento de gastos sem ultrapassar o limite de 54% da receita líquida com despesas de pessoal, conforme a LRF.

A assessoria jurídica da Câmara recomenda que o projeto não seja votado enquanto não forem apresentados os estudos de impacto orçamentário e financeiro e uma declaração oficial de que o aumento está em conformidade com o orçamento municipal.

Contradições em meio à crise orçamentária

A crise financeira enfrentada por Pindamonhangaba torna a proposta ainda mais incoerente. Em dezembro de 2024, a Prefeitura suspendeu a tradicional cesta básica de Natal e o pagamento das férias dos servidores como parte de medidas para conter o déficit, que saltou de R$ 5 milhões no 4º bimestre para R$ 8,7 milhões no 5º bimestre.

Essas ações demonstram um cenário de contenção de despesas, mas a criação de novos cargos e aumento de despesas fixas contradizem esse esforço, levantando dúvidas sobre a prioridade e a coerência das decisões do Executivo.

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Silêncio preocupante do sindicato e vereadores

Outro ponto de destaque é o silêncio do Sindicato dos Servidores Municipais, que até agora não se manifestou sobre como será feita a ocupação dos cargos por gratificação. Essa ausência de posicionamento abre espaço para preocupações legítimas, como a possibilidade de critérios baseados em apoio político, o que contradiz a valorização dos servidores públicos e o mérito profissional.

Uma proposta que poderia ser apresentada pelo sindicato seria a criação de um processo seletivo interno transparente, com critérios objetivos baseados em qualificação técnica, experiência profissional e tempo de serviço no município. Esse modelo garantiria oportunidades igualitárias aos servidores efetivos, valorizando sua trajetória e promovendo justiça nas nomeações.

Enquanto isso, os vereadores também permanecem calados sobre o tema. Relatos indicam que a votação do projeto está marcada para o dia 13 de janeiro de 2025, às 08h, sem que até agora os parlamentares tenham se posicionado publicamente.

Esperamos rejeição ao projeto

Mesmo que a Prefeitura apresente os documentos faltantes, como os estudos de impacto orçamentário e as declarações exigidas pela legislação, esperamos que o projeto de lei seja rejeitado.

A criação de novas despesas fixas em um cenário de grave crise financeira demonstra falta de sensibilidade com a realidade orçamentária de Pindamonhangaba. Que o voto dos vereadores seja pela responsabilidade fiscal, priorizando o equilíbrio das contas públicas e os verdadeiros interesses da cidade.

Gustavo Felipe Cotta Tótaro - clicar aqui

Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba/SP      

Tecnico em Contabilidade - Escola Tecnica João Gomes de Araujo de Pindamonhangaba/SP

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