Nesta terça-feira, 24 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo coloca em pauta um dos pacotes mais significativos para a segurança pública paulista dos últimos anos. Composto pelos Projetos de Lei (PLs) 225, 226, 227 e 228 de 2026, o conjunto de medidas propõe uma reengenharia profunda nas instituições policiais. O foco central não é apenas um reajuste, mas uma modernização estrutural que visa corrigir distorções salariais e destravar progressões de carreira que estavam estagnadas há décadas. Abaixo, apresentamos um detalhamento dissertativo de cada projeto, analisando suas mudanças e o impacto direto na vida dos servidores e na eficiência do serviço prestado à sociedade.
1. PLC 225/2026:
O Projeto de Lei Complementar nº 225/2026 altera a Lei Complementar nº 1.280/2016 para corrigir uma exclusão histórica no sistema de gratificações por jornada extraordinária. O foco central é a inclusão dos profissionais da Polícia Técnico-Científica no regime da DEJEC (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial). Até então, esse benefício, que permite ao policial trabalhar em seus períodos de folga de forma remunerada, era restrito aos integrantes da Polícia Civil. Com a nova proposta, Peritos Criminais e Médicos Legistas passam a ter o direito de reforçar as escalas de exames e perícias, recebendo compensação financeira direta por esse esforço adicional.
A justificativa para tal mudança reside na necessidade crítica de aumentar a produtividade e reduzir as filas de espera por exames necroscópicos e perícias criminais em todo o estado. O projeto estabelece que a jornada extraordinária será de 8 horas contínuas, respeitando o limite de até 10 diárias mensais por servidor. Além disso, o texto define coeficientes específicos para o cálculo do valor dessas diárias: o índice de 9,6 será aplicado aos cargos de nível superior (como Delegados, Peritos e Médicos), enquanto o índice 8,0 será destinado às demais carreiras.
Essa medida é estratégica para a retenção de talentos em áreas técnicas e científicas, onde a concorrência com o setor privado e outros órgãos públicos é acentuada. Ao permitir que o perito aumente sua renda dentro da própria instituição, o Estado garante a continuidade de serviços essenciais e otimiza o uso de sua infraestrutura tecnológica. Administrativamente, o projeto confere ao Superintendente da Polícia Técnico-Científica a competência para gerir essas escalas em conjunto com a Delegacia Geral, assegurando que o reforço ocorra onde a demanda é mais urgente.
2. PLC 226/2026:
O PLC 226/2026 é o componente mais robusto do ponto de vista financeiro, pois trata da reclassificação dos vencimentos base de todas as forças de segurança. Ele atualiza a estrutura remuneratória da Lei Complementar nº 731/1993, estabelecendo novas tabelas que buscam equilibrar a hierarquia e a responsabilidade de cada cargo. O projeto é audacioso ao prever efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026, sinalizando um compromisso imediato com a recomposição do poder de compra dos policiais Civis, Militares e Científicos.
Na estrutura proposta, as carreiras de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista são posicionadas no topo da pirâmide civil, com vencimentos que variam conforme a classe (3ª, 2ª, 1ª e Especial), chegando a valores próximos a R$ 9.000,00 no base da classe especial para as carreiras científicas. Para as carreiras operacionais de suporte, como Investigadores e Escrivães, o projeto estabelece uma escada salarial que valoriza o tempo de serviço e a progressão de classe, iniciando em aproximadamente R$ 3.395,52.
Já na Polícia Militar, a tabela de vencimentos é meticulosamente detalhada desde o Soldado de 2ª Classe até o Coronel. Um dos pontos altos é a fixação do vencimento do Comandante Geral em R$ 11.524,04, servindo como teto para a estrutura militar. A reclassificação é vista como um passo essencial para a moral da tropa, pois o vencimento base é o indexador para diversos outros direitos, como o adicional de tempo de serviço e a sexta-parte. Ao elevar o base, o projeto gera um efeito cascata positivo na remuneração total, tornando a carreira pública em São Paulo mais competitiva frente a outros estados.
3. PLC 227/2026:
O PLC 227/2026 foca na gestão do capital humano da Polícia Militar, tratando especificamente do efetivo, do regime jurídico e das regras de promoção. Este projeto é fundamental para resolver o "represamento" de praças e oficiais em determinadas patentes. A proposta visa criar um fluxo de carreira mais dinâmico, permitindo que o policial militar visualize com clareza sua trajetória de ascensão baseada no mérito, no tempo de serviço e na conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional.
Uma das inovações mais importantes deste projeto é a reorganização das vagas e dos critérios de promoção para Soldados e Cabos. O governo projeta a promoção de milhares de policiais de uma só vez, o que oxigena as fileiras da corporação e motiva o pessoal da ponta da linha. Além disso, o PLC 227 redefine as competências do Quadro de Oficiais Especialistas e de Saúde, garantindo que a estrutura hierárquica seja eficiente tanto na atividade fim (policiamento ostensivo) quanto nas atividades de apoio especializado, que são vitais para o funcionamento de uma instituição com quase 100 mil integrantes.
A lógica por trás deste projeto é a eficiência operacional através da meritocracia. Ao estabelecer regras mais claras para a promoção por antiguidade e por merecimento, o Estado reduz a judicialização de processos promocionais e garante que os cargos de liderança intermediária e superior sejam ocupados pelos profissionais mais capacitados. O impacto esperado é uma melhoria direta na qualidade do policiamento, uma vez que oficiais e praças mais motivados e com perspectivas de crescimento tendem a desempenhar suas funções com maior excelência e compromisso institucional.
4. PLC 228/2026:
Por fim, o PLC 228/2026 dedica-se exclusivamente a instituir o novo Plano de Carreira para os integrantes da Polícia Civil. Diferente da estrutura militar, a carreira civil sofria com um sistema de classes que muitas vezes impedia a progressão por falta de vagas na classe superior, mesmo que o policial preenchesse todos os requisitos. O novo plano rompe com esse modelo ao introduzir o conceito de interstício temporal garantido: após um período determinado de anos em cada classe (geralmente 6 anos), e cumprindo os critérios de desempenho, o policial progride automaticamente.
O projeto reduz a complexidade da carreira para quatro níveis: 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial. Isso significa que, em um horizonte de 18 a 20 anos, um investigador ou escrivão que mantenha um bom prontuário atingirá o topo de sua carreira. Essa previsibilidade é um dos maiores anseios da categoria e visa acabar com as injustiças onde policiais com 25 anos de serviço ainda se encontravam em classes iniciais por questões meramente burocráticas ou de falta de orçamento para vagas.
Além da progressão, o PLC 228 foca na profissionalização da gestão. Ele estabelece requisitos rigorosos para o exercício de cargos de diretoria e chefia, exigindo cursos específicos na Academia de Polícia (Acadepol). O projeto também unifica procedimentos internos e moderniza o regime de deveres e proibições, adequando-o aos novos tempos de transparência e controle social. Com essa reestruturação, a Polícia Civil de São Paulo busca se posicionar como uma instituição de inteligência e investigação de alta performance, dotada de um quadro de servidores valorizado e com um plano de vida profissional sustentável.
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Tecnólogo Gestão de Negócios e Inovação - Faculdade de Tecnologia José Renato Guaycuru San Martim. ( Fatec Pindamonhangaba)
Técnico em Contabilidade - Escola Técnica João Gomes de Araújo de Pindamonhangaba/SP
Estudante Bacharel em Direito - Centro Universitário Santa Cecília ( UNIFASC )
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