Gustavo Felipe

 O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba, Campos do Jordão e Região (SINDSERV Pinda) convocou todos os servidores para uma Assembleia Geral Extraordinária na próxima terça-feira, 6 de maio, às 17h30, no Sindicato dos Metalúrgicos, no Centro da cidade. Mesmo não sendo servidor público, acompanho de perto os desafios enfrentados por quem carrega nas costas a máquina pública municipal. Por isso, trago aqui as informações e análises de um momento que pode ser decisivo para o presente e o futuro dos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal. --- O que será discutido? 1. Reajuste de 4,77% nos salários Esse número não é um presente — é uma obrigação legal. Trata-se da reposição inflacionária, um direito garantido no artigo 37, inciso X da Constituição Federal. O objetivo é corrigir as perdas causadas pela inflação, mantendo o poder de compra do salário. Não é aumento real, é apenas o mínimo necessário. 2. Mudança da data-base A proposta é discutir a troca da...

  A Prefeitura de Pindamonhangaba apresentou uma proposta de reajuste salarial anual (dissídio) de 4,77% aos servidores públicos municipais. A informação foi divulgada em vídeo pelo novo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Região, Paulo, após reunião com o secretário de Administração, Marcelo Matuselli, e o secretário adjunto de Finanças, Carlinhos Casé. No vídeo, o presidente do sindicato relatou que a administração afirmou não ter ocorrido aumento na arrecadação do município e que está limitada pela Lei Orçamentária elaborada na gestão anterior, o que impediu um reajuste acima da inflação. Segundo Paulo:  “A administração pública deixou bem claro nas tratativas que não houve aumento na arrecadação do município e também estava engessada pela Lei Orçamentária do ano anterior, do antigo prefeito. E com isso, o repasse do aumento salarial ficou ajustado no valor de 4,77%. Ou seja, é um valor que não vem conforme a expectativa de muitos servidores, acaba ...

 A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) publicou nesta terça-feira (29), no Diário Oficial do Estado, a lista definitiva das escolas públicas que participarão do novo Programa das Escolas Cívico-Militares (ECM). Entre as 100 unidades escolhidas está a Escola Estadual Professor Rubens Zamith, localizada no bairro Vale das Acácias, em Pindamonhangaba. O processo de seleção contou com a participação ativa da comunidade escolar. Durante o ano de 2023, 302 escolas manifestaram interesse em aderir ao modelo. Para garantir a transparência, a Secretaria da Educação organizou três rodadas de consulta pública, envolvendo pais, responsáveis, estudantes a partir de 16 anos e profissionais da educação. A adesão foi confirmada nas escolas que alcançaram o quórum mínimo de metade mais um dos votantes e a maioria absoluta de votos válidos favoráveis à implantação. No total, mais de 106 mil votos foram registrados no estado, com 87% de aprovação ao novo modelo. Embora 132 escola...

As crianças do bairro Araretama, em Pindamonhangaba, estão sendo vítimas de uma triste realidade: o abandono completo de obras fundamentais para a educação infantil. Duas intervenções importantes no CMEI CAIC Araretama estão paralisadas há mais de dois anos, e a comunidade cobra respostas da Prefeitura, que segue em silêncio. A primeira obra, referente ao Contrato nº 35/2022, previa a reforma completa da unidade escolar, com fornecimento de materiais e mão de obra. O contrato foi assinado em fevereiro de 2022 com prazo de execução de seis meses. Já se passaram 2 anos e 2 meses, e nada foi entregue. A escola segue com estrutura comprometida e sem condições adequadas para atender as crianças. A segunda intervenção, prevista no Contrato nº 117/2023, trata da ampliação da escola e da readequação do layout externo. Assinado em maio de 2023, o contrato tinha prazo de execução de cinco meses, mas já se passaram 11 meses, e a obra também está completamente parada. Juntas, as duas obras somam u...

Enquanto o povo brasileiro batalha para sobreviver com um salário mínimo de R$ 1.518, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou um reajuste no valor da cesta básica fornecida aos seus servidores e estagiários que levanta sérias dúvidas sobre bom senso e equilíbrio na administração dos recursos públicos. O valor do benefício, que antes era de 5 Unidades Fiscais do Município (UFMP), saltou para 10 UFMP. Como cada unidade equivale a R$ 130,00, o crédito mensal subiu de R$ 650,00 para R$ 1.300,00, representando um aumento de 100%. Isso significa que um servidor da Câmara recebe quase um salário mínimo apenas em vale-cesta — um valor que, na prática, supera o que muitos trabalhadores ganham mensalmente no país. A justificativa para o aumento se baseia na inflação acumulada entre 2021 e 2024, e no aumento do preço da cesta básica na região do Vale do Paraíba, que chegou a 26,44%. No entanto, o reajuste ultrapassa em mais de 73% esse índice, configurando um aumento muito acima da real...

Muita gente em Pindamonhangaba vive uma situação comum: comprou um terreno antes de 2018, construiu sua casa ou comércio, mas até hoje não conseguiu fazer a escritura definitiva no cartório. A ausência da escritura impede que o imóvel seja totalmente regularizado, o que atrasa financiamentos, vendas, heranças e até o acesso a direitos básicos. Foi pensando nisso que a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 6.851/2024, criando uma forma mais simples de emitir um documento importante: a certidão de valor venal somente do terreno, ou seja, desconsiderando construções que ainda não estão oficialmente registradas. A ideia é facilitar o processo de regularização junto aos cartórios. Mas a lei foi questionada na Justiça pelo próprio prefeito, que entrou com uma ação alegando que ela seria inconstitucional. O caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu uma resposta definitiva: a lei é válida e constitucional. Afinal, o que é valor venal? Antes de mais nada, é impor...

Foto: PortalR3 Luis  A Câmara de Pindamonhangaba aprovou um projeto que pode trazer melhorias importantes para os moradores de condomínios populares da cidade. A proposta autoriza a Prefeitura a cuidar da limpeza e da conservação de áreas comuns externas em conjuntos habitacionais de interesse social, como os do CDHU e do Minha Casa Minha Vida. A ideia é que a Prefeitura entre com apoio naquilo que muitos moradores não conseguem manter sozinhos: ruas internas, jardins, quadras e outros espaços públicos que fazem parte do dia a dia de quem vive nesses locais. Mas por enquanto, o projeto ainda não virou lei. Ele depende da sanção do prefeito, ou seja, precisa da assinatura dele para começar a valer de fato. O que poderá ser feito pela Prefeitura (se o projeto for sancionado): Varrição e limpeza das ruas e calçadas internas dos conjuntos; Capina e corte de mato em canteiros, praças e jardins; Instalação e manutenção de lixeiras em locais de uso comum; Conserto de brinquedos, bancos e ...

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a suspensão do processo que trata do reajuste dos salários dos agentes políticos de Pindamonhangaba — como o prefeito, vice e secretários — até que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome uma decisão final sobre o tema. Essa decisão foi tomada no julgamento do processo nº 2126342-85.2024.8.26.0000, um recurso apresentado pelo prefeito Isael Domingues, que contestava a suspensão anterior da lei municipal que havia concedido o reajuste. A lei em questão, nº 6.661/2023, foi aprovada pela Câmara Municipal e previa a chamada "revisão geral anual" dos subsídios dos agentes políticos. No entanto, o Ministério Público entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando se essa revisão poderia ser aplicada também aos políticos eleitos, já que a Constituição Estadual indica que ela é exclusiva para servidores públicos. O que diz a Justiça? Segundo a decisão, o STF já está analisando esse assunto no chamado "Tem...

 Uma discussão antiga e relevante para os servidores públicos municipais de Pindamonhangaba acaba de dar um passo importante no cenário jurídico nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, no fim de 2024, um recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. O tema central é a alegada omissão do município na criação de um plano de carreira para os servidores da administração direta. A discussão, que tem impacto direto na organização do serviço público e na valorização dos trabalhadores do setor, não se limita ao campo legal. Ela levanta também questões práticas e estruturais sobre a forma como a prefeitura organiza sua força de trabalho, a predominância do regime celetista e a busca por alternativas de reconhecimento profissional dentro dos quadros existentes. Entenda o processo judicial O caso começou com uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, questionando o fato de o muni...

Relatório oficial mostra saldo positivo, mas com R$ 112 milhões em dívidas a pagar, arrecadação de impostos municipais abaixo do esperado e espaço fiscal para reajuste inflacionário do funcionalismo. A Prefeitura de Pindamonhangaba fechou o 1º bimestre de 2025 alegando equilíbrio fiscal. Segundo dados oficiais, foram arrecadados R$ 152,4 milhões e gastos R$ 136,5 milhões, gerando um superávit de R$ 15,9 milhões. Mas a realidade revelada no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) mostra outra face da gestão pública. O documento está disponível publicamente no Siconfi — Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional, e também no Portal da Transparência do município. Ele apresenta os dados de receitas e despesas da Prefeitura no período de 1º de janeiro a 29 de fevereiro de 2025 — o chamado 1º bimestre. Saldo positivo no papel, mas com dívida acumulada Embora o município tenha arrecadado mais do que gastou ness...

Um relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) revelou graves irregularidades na licitação realizada pela Prefeitura de Pindamonhangaba para a compra de móveis destinados à Secretaria de Educação. O processo, referente ao Pregão Eletrônico nº 085/2022, envolveu três contratos que somam mais de R$ 1,8 milhão e foi julgado irregular pelo órgão de controle. Sobrepreço de até 433% O ponto mais alarmante do julgamento foi a constatação de valores muito acima dos praticados no mercado, o chamado sobrepreço. Em um dos itens, o valor pago pela Prefeitura superou em 433,59% o preço de referência identificado por órgãos públicos em compras semelhantes. Em outro caso, o sobrepreço atingiu 171,05% e, em mais um item, 66,07% a mais do que o comum. Outras irregularidades graves Além do sobrepreço, o TCE apontou: 1. Restrições à concorrência: A Prefeitura exigiu descrições muito específicas e técnicas dos móveis, o que limitou a participação de empresas e pode ter direcionado a di...

Licitação de R$ 1,5 milhão realizada pela Secretaria de Educação teve falhas graves e resultou em penalidade ao gestor responsável O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reprovou a licitação e os contratos realizados pela Prefeitura de Pindamonhangaba para a compra de uniformes escolares em 2022. O processo, que totalizou R$ 1.556.857,00, foi considerado irregular devido a diversas falhas técnicas e administrativas apontadas pela fiscalização do tribunal. A decisão resultou na aplicação de multa de R$ 5.115,20 ao responsável pela contratação. A aquisição foi realizada por meio de pregão eletrônico e teve como contratada a empresa R.R. Uniformes Ltda. No entanto, a análise feita pelo TCE-SP revelou problemas que comprometeram a lisura e a economicidade do processo. Principais Irregularidades De acordo com o relatório da conselheira auditora Silvia Cristina Monteiro Moraes, relatora do caso, o processo apresentou as seguintes falhas: Pesquisa de preços deficiente: ...

Na sessão do Tribunal Pleno Municipal realizada em 26 de fevereiro de 2025, o conselheiro substituto e auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis proferiu decisão no âmbito das cautelares referentes ao Chamamento Público nº 006/2024, cujo objeto era a “seleção de uma Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para a implantação e operacionalização de uma Clínica Veterinária Pública” em Pindamonhangaba. Principais Pontos Graves Identificados A decisão apontou diversas falhas relevantes no edital e no procedimento de contratação: 1. Ausência de Indicadores Claros para Metas Embora o edital preveja metas qualitativas e quantitativas, não há definição de critérios objetivos – incluindo faixas percentuais e parâmetros para desconto ou glosa – em caso de não atingimento dos indicadores estabelecidos. 2. Falta de Fundamentação para os Quantitativos Estimados A Administração não apresentou os estudos que justificassem o expressivo aumento dos quantitativos mensais dos procedimentos, ...

Decisão judicial favorável aos servidores de Pindamonhangaba está parada há quase 7 anos Uma importante decisão judicial que garante direitos aos servidores públicos municipais de Pindamonhangaba segue sem qualquer retorno efetivo até hoje, apesar de ter sido proferida há quase sete anos . No processo trabalhista nº 0070000-25.2008.5.15.0059 , o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba, Campos do Jordão e Região ingressou com ação contra o Município de Pindamonhangaba para exigir o pagamento correto do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre horas extras, adicionais noturnos e horas extras noturnas , além de honorários advocatícios e a obrigação de corrigir a folha de pagamento dos funcionários. A sentença de mérito foi proferida em 19 de maio de 2017 pela Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, reconhecendo a legitimidade do sindicato para representar os servidores e condenando o Município a pagar o valor de R$ 20.463.357,32 (valores atualizados até 31/03/2...