Gustavo Felipe

 Imagine a seguinte situação: após meses, talvez anos, de adaptação do seu filho em uma escola ou creche, você, de repente, é surpreendido com a notícia de que ele foi transferido para outra unidade, sem que ninguém tenha sequer conversado com você. A mudança vem como uma ordem, sem justificativa clara, sem diálogo e sem respeito ao vínculo construído pela criança e pela família. Infelizmente, casos assim vêm acontecendo em algumas cidades, gerando revolta, insegurança e, principalmente, uma enorme sensação de desrespeito com as famílias. Mas, afinal, a Prefeitura pode fazer isso? O que diz a lei? A resposta é direta: não, a Prefeitura não pode transferir uma criança de escola ou creche sem o consentimento dos pais ou responsáveis. A Constituição Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) são claros ao estabelecer que a educação deve ser construída em conjunto com a família, respeitando o melhor interesse da criança. O a...

  Em dezembro de 2017, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo, CONDEPHAAT, oficializou o tombamento da Estação Ferroviária de Pindamonhangaba, reconhecendo sua importância histórica, arquitetônica e cultural. O processo de proteção busca garantir a preservação desse espaço, valorizando sua memória e evitando caracterizações.   Por que o Tombamento Foi Realizado?   A decisão de tombar o conjunto ferroviário foi motivada por diversos fatores, incluindo:   - Preservação das principais estruturas da estação, que mantêm sua autenticidade   - Importância histórica, já que a estação representa o avanço da ocupação do Vale do Paraíba   - Relevância econômica, especialmente no contexto da produção cafeeira e da conexão entre São Paulo e Rio de Janeiro   - Uso social atual, pois o espaço abriga uma ONG e equipamentos culturais   O tombamento foi definido pel...

 O relatório orçamentário do segundo bimestre de 2025 revela um cenário preocupante para Pindamonhangaba. Com uma previsão de arrecadação de R$ 1,1 bilhão, o município conseguiu reunir apenas R$ 314 milhões, representando 28,49% do total estimado. Embora dentro da média para o período, os números mostram uma arrecadação abaixo do esperado, principalmente em ISS e ICMS, tributos essenciais para o equilíbrio financeiro.   A situação se agrava ao observar que a dependência de repasses federais e estaduais continua alta, tornando a administração vulnerável a cortes externos. Sem um aumento significativo na arrecadação própria, o município pode enfrentar dificuldades para fechar as contas ao final do ano.   Despesas em crescimento acelerado Apesar dos sinais de alerta na arrecadação, as despesas do município seguem crescendo de forma preocupante. O orçamento atualizado foi elevado para R$ 1,148 bilhão, e quase metade desse valor já foi empenhado, comprometendo recurs...

 A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (25), o Substitutivo nº 013/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 117/2025, que proíbe o consumo de maconha em áreas e logradouros públicos no município. O texto estabelece que o consumo de maconha, seja ela natural (derivada da planta cannabis) ou sintética, fica terminantemente proibido em locais públicos da cidade, excetuando-se apenas os casos autorizados para uso medicinal devidamente comprovado, de acordo com a legislação sanitária federal e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O que diz a lei aprovada? De forma objetiva, a lei proíbe o consumo de maconha nos seguintes locais públicos: Avenidas, ruas, praças, becos, travessas, ciclovias, calçadas, pontes e viadutos; Rodovias, estradas e áreas de vegetação pública; Hall de entrada, pátios e estacionamentos de estabelecimentos e edifícios que sejam abertos e conectados à via pública; Áreas externas de campos...

A Câmara Municipal de Pindamonhangaba gastou R$ 81.934,91 com publicidade institucional entre os meses de janeiro e março de 2025 , conforme levantamento realizado com base em relatórios de execução orçamentária e registros oficiais da Casa Legislativa. Os valores foram repassados a empresas, veículos de mídia e até pessoas físicas contratadas para divulgar campanhas em canais de rádio, internet e mídia impressa. Contrato de Publicidade As despesas foram realizadas no âmbito do Contrato nº 19/2023 , celebrado com a empresa Verge Studio Comunicação EIRELI , contratada por meio da Concorrência nº 01/2023 , com vigência inicial de 12 meses . O contrato foi assinado em 10 de outubro de 2023 , com valor estimado em R$ 500.000,00 para o período. O objeto do contrato inclui serviços de publicidade   e institucional e intermediação com fornecedores e veículos de comunicação , conforme previsto na Lei nº 12.232/2010 , Lei nº 4.680/1965 e na nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 . ...

Na 18ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 27, a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba discutirá temas relevantes para a cidade, incluindo um projeto que propõe proibir o consumo de maconha em praças, ruas e espaços públicos. A pauta também inclui debates sobre inclusão social, esporte e análise de vetos do Executivo. Confira os principais temas que serão analisados: 1. Proibição do Consumo de Maconha em Espaços Públicos O que será discutido: Um projeto de lei que busca proibir o uso de maconha em praças, ruas e outros espaços públicos do município. Análise técnica: A Constituição determina que legislar sobre drogas é competência exclusiva da União. O município não pode definir o que é droga ou aplicar punições criminais. Por outro lado, a cidade pode criar regras sobre comportamento em espaços públicos, desde que o foco seja a preservação da ordem, do sossego e da saúde pública. O projeto apresenta problemas técnicos, como o uso do termo “maconha sintética”, que não existe n...

 Um projeto estratégico e tecnicamente viável pode transformar a mobilidade turística do Vale do Paraíba: a interligação ferroviária entre Campos do Jordão, Pindamonhangaba e Aparecida por meio da Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ). Um estudo técnico realizado entre 2021 e 2022 já apontou a viabilidade dessa conexão, que agora ganha nova força diante da abertura de concessão, pelo Governo do Estado de São Paulo, da operação do trecho entre Pindamonhangaba e Campos do Jordão. Trata-se de uma oportunidade única para ampliar o debate e incluir Aparecida no projeto, formando um eixo turístico completo que reúna cultura, história, fé, natureza e gastronomia com parada estratégica e estruturante em Pindamonhangaba. O eixo da fé, cultura e natureza sobre trilhos Campos do Jordão é o principal destino de inverno do país, com mais de 2 milhões de visitantes anuais. Aparecida é o maior polo de turismo religioso da América Latina, atraindo cerca de 14 milhões de romeiros por ano. No cen...

 A Prefeitura de Pindamonhangaba tentou rescindir o contrato com a empresa C.A.P. Serviços Médicos Ltda., responsável pela operação do SAMU 192 no município. A decisão foi motivada por diversas falhas graves que, segundo a administração municipal, comprometem a qualidade do serviço prestado à população. Entre os principais problemas apontados pela Prefeitura estão: Atrasos e irregularidades no fornecimento de medicamentos; Falta de insumos essenciais para o funcionamento do serviço; Manutenção preventiva e corretiva ausente nos equipamentos e viaturas; Atraso no pagamento de salários e encargos trabalhistas dos profissionais vinculados à empresa; Dívidas da empresa com prestadores de serviço locais, incluindo oficinas mecânicas; Ausência de oferta de educação continuada aos profissionais; Reincidência de falhas já notificadas anteriormente, mesmo após reuniões e promessas de correção; Processos trabalhistas movidos por funcionários, com alegações de irregularidades no ambiente de t...

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, marcada para esta segunda-feira (20/05), será marcada por discussões de alta relevância, com destaque para a análise do Substitutivo nº 007/2025 ao Projeto de Lei nº 078/2025, que trata da implantação do programa “Manobra de Heimlich, socorro contra asfixia”; o exame do Veto nº 006/2025 ao Projeto de Lei nº 059/2025, que propõe sanções administrativas para práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência; e a apreciação do Substitutivo nº 014/2025, que trata da obrigatoriedade de sinalização em portas de vidro para evitar acidentes. Substitutivo nº 007/2025 – “Manobra de Heimlich, socorro contra asfixia” O projeto visa obrigar estabelecimentos que comercializam alimentos e instituições de ensino a fixarem cartazes explicativos sobre a manobra de Heimlich, além da realização de treinamentos para funcionários e servidores públicos. Apesar da boa intenção salvar vidas em situações de engasgo  o projeto enfrenta...

 A Estação Eugênio Lefévre é uma das joias da Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ), localizada em Pindamonhangaba, a 1.162 metros de altitude. Foi inaugurada em 1916 e recebeu esse nome em homenagem ao engenheiro ferroviário Eugênio Lefévre, que participou do projeto de uma ferrovia que ligaria Mogi das Cruzes ao porto de São Sebastião, mas que nunca chegou a ser construída. A ferrovia foi idealizada com o objetivo de transportar pacientes com tuberculose até os sanatórios de Campos do Jordão, reduzindo o tempo e o sofrimento da antiga viagem feita no lombo de mulas. O projeto teve como idealizadores os médicos sanitaristas Emílio Ribas e Victor Godinho. Em 2014, a estação passou por um importante processo de restauração realizado pela EFCJ. Foram recuperadas a alvenaria externa e o piso da plataforma, e os sanitários adaptados para pessoas com deficiência foram reativados, garantindo mais acessibilidade e conforto aos visitantes. Um atrativo que chama a atenção de quem visita ...

 A audiência pública marcada apenas em Campos do Jordão discute o maior investimento turístico ferroviário da região, mas deixa de fora Pindamonhangaba, onde o impacto será mais profundo. O Governo do Estado de São Paulo publicou a minuta do Contrato de Concessão nº [•]/2025, referente à Concorrência Internacional nº 03/2025, que prevê a concessão de uso e exploração econômica do Complexo Turístico Ferroviário da Estrada de Ferro Campos do Jordão (EFCJ) à iniciativa privada pelo período de 24 anos. O projeto abrange toda a linha ferroviária entre Pindamonhangaba e Campos do Jordão, com possibilidade de extensão até Santo Antônio do Pinhal. A proposta é ambiciosa: transformar a EFCJ em um polo turístico com infraestrutura moderna, serviços de lazer, recreação, cultura e atrativos naturais, promovendo desenvolvimento econômico regional. No entanto, a única audiência pública para apresentação e debate do projeto foi marcada para o município de Campos do Jordão, ignorando completamente...

 No mês de março de 2025, a Prefeitura de Pindamonhangaba iniciou a divulgação de uma nova experiência nos serviços de zeladoria urbana: a chamada capina elétrica. A ação, que começou pelos bairros Mombaça e Jardim Mariana, foi anunciada como uma inovação pelo prefeito Ricardo Piorino e pela Secretaria Municipal de Governo e Serviços Públicos. O serviço, executado pela empresa GS Ambiental, consiste na utilização de equipamentos que aplicam descargas elétricas controladas de 9 a 12 mil volts sobre o mato em calçadas, guias e áreas públicas, com o objetivo de matar a planta desde a raiz até as sementes. O método é uma alternativa à capina manual e ao uso de herbicidas e, segundo a administração, possui maior eficácia, durabilidade e produtividade. Apesar de todo o discurso oficial sobre eficiência, o que chama atenção e causa indignação é a origem dos recursos usados para bancar essa contratação. O valor do serviço é de R$ 800.006,40, pago por meio do Fundo Municipal de Trânsito, co...

 A Prefeitura de Pindamonhangaba propôs um reajuste de 4,77% aos servidores públicos. O Sindicato, por sua vez, defendeu um índice maior, de 5,20%, aprovado em assembleia. Como não houve consenso, muitas dúvidas surgem sobre o que pode acontecer a partir de agora. Entenda os próximos passos, seus direitos e as leis que garantem cada um deles: O que é a data-base? A data-base é o mês do ano em que a Prefeitura deve revisar os salários dos servidores, com base na inflação acumulada. No caso de Pindamonhangaba, essa revisão ocorre em maio. Base legal: Constituição Federal, artigo 37, inciso X – garante a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índices. O que acontece quando não há acordo? Se a Prefeitura e o Sindicato não chegarem a um entendimento, há três possibilidades: 1. Manter as negociações, tentando melhorar a proposta; 2. Decretar estado de greve, como forma de alerta; 3. Iniciar greve, caso não haja avanço. O que é o esta...

  Ontem foi realizada a assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pindamonhangaba para discutir a proposta de reajuste anual dos salários (dissídio). O tema principal foi o índice de 4,77% proposto pelo Executivo Municipal, conforme previsto no rito constitucional. Os servidores municipais da cidade são celetistas (regidos pela CLT), o que exige que o reajuste anual seja debatido e acordado por meio de negociação coletiva com o sindicato da categoria, conforme o Artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo." Durante a plenária, a proposta de 4,77% não foi aprovada pelos servidores. A categoria decidiu por uma contraproposta de 5,20%, que será enviada formalmente ao Executivo como base para nova negociação. Esse é o procedimento legal e democrático, q...